RESOLUÇÃO CFT Nº 266, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a criação do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 7ª Região - CRT-07, composto pelos Estados do Amapá e Pará, altera a composição do ConselhoRegionaldosTécnicosIndustriaisda2ªRegião - CRT-02, mantendo os Estados do Ceará, Maranhão e Piauí, altera a Resolução CFT nº 14, de 16 de agosto de 2018, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão Plenária Ordinária n.º 38, realizada no dia 22 de agosto de 2024, resolve: Art.1ºFicacriado,apartirde22dejunhode2026,oConselhoRegionaldosTécnicos Industriais da 7ª Região, composta pelos Estados do Amapá e Pará, com sede em Belém - PA. Art. 2º O CRT-02 passa a ser composto pelos Estados do Ceará, Maranhão e Piauí, mantendo sua sede em São Luís - MA. Art. 3º Com a criação do novo regional, a partir de 22 de junho de 2026, altera-se a Resolução CFT nº 14, de 16 de agosto de 2018. Art. 4º Na última sessão plenária de 2025, o Plenário Deliberativo do CFT deverá editar ato deliberativo definindo o número total de conselheiros para os Conselhos Regionais criados por esta resolução, prevendo as eleições em 2026 para os cargos de conselheiros dos regionais, observadas as resoluções que tratam da matéria vigente na época. Art. 5º A atual Diretoria Executiva do CRT-02 deverá observar os atos preparatórios e necessários para a transição dos Estados do Amapá e Pará para o novo regional, conforme estabelecido no CAPÍTULO V - DA TRANSIÇÃO ENTRE O CRT REMANESCENTE E O CRT DESMEMBRADO, da Resolução CFT n.º 235, de 6 de setembro de 2023, garantindo a continuidade dos serviços e a efetiva transferência de competências. Parágrafo único. A atual Diretoria Executiva do CRT-02, por meio de atos de gestão próprios, observará o caput deste artigo no que lhe compete, a fim de garantir a transição para a próxima gestão. Art. 6º A estrutura organizacional, o número de conselheiros e os procedimentos para a instalação do novo Conselho Regional deverá seguir as disposições da Resolução CFT nº 235/2023, e demais normativos do CFT, incluindo os recursos materiais previstos (inciso III do art. 25 da Resolução 235). Parágrafo único. A reserva financeira destinada ao CRT-07 está prevista nos artigos 3º, § 3º, e o 14, § 1º, da Lei nº 13.639/2018, proporcionalmente aos Estados que o compõe, bem como no art. 25 da Resolução CFT nº 235. Art. 7º O CRT-02, na última sessão plenária de 2025, apresentará relatório descrevendo todos os atos de gestão praticados no sentido de viabilizar a transição dos Estados do Amapá e Pará para comporem o CRT-07, sob pena de sanções administrativas cabíveis. Parágrafo único. A Diretoria Financeira, por meio de representante contábil, deverá apresentar relatório demonstrativo de reserva para o repasse de valores ao novo regional, conforme art. 25 e ss. da Resolução CFT n.º 235, de 2023, juntamente com o relatório mencionado no caput deste artigo, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos durante o processo de transição, em complemento ao relatório parcial apresentado ao CFT na penúltima Sessão Plenária de 2024. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação RICARDO NERBAS Presidente do Conselho Interino
RESOLUÇÃO CFT Nº 266, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS. Todos os atos de 10/09/2024