RESOLUÇÃO Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução CNPE nº 15, de 8 de junho de 2017.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, nos incisos I, II, III, IV, V, X,
XI e XVIII, e no art. 2º, incisos I, V e IX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º,
inciso I, e art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º,
inciso III, e art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE
nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em
26 de agosto de 2024, e o que consta do Processo nº 48380.000128/2023-77, resolve:
Art. 1º A Resolução CNPE nº 15, de 8 de junho de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - ampliação da produção de biocombustíveis e de derivados de petróleo no País;
.......................................................................................................................................
IX - redução da dependência externa de combustíveis, com foco na autossuficiência
e no aumento da competitividade;
X - ampliação e modernização do parque de refino, observando a redução da
intensidade de carbono nesta atividade; e
XI - promoção da transição energética e da redução dos poluentes nocivos à
saúde." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os arts. 2º, 3º e 4º, da Resolução CNPE nº 15, de 8 de
junho de 2017.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 43, de 26 de agosto de 2024. Resolução nº 11, de 26 de agosto de 2024, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 9 de setembro de 2024.