RESOLUÇÃO Nº 872, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 872, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos
Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT,
para o exercício de 2024.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº
11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009,
considerando a deliberação ocorrida durante a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho
Diretor, realizada em 24 de abril de 2024 (Ata de Reunião CGGF_Governança (12022959),
Processo SEI nº 01250.021707/2018-16), resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não
Reembolsáveis de 2024 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
FNDCT, no valor de R$ 6.362.330.699,00 (seis bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões,
trezentos e trinta mil, seiscentos e noventa e nove reais), que sistematiza as diretrizes
globais, prioridades e metas para o exercício de 2024, bem como apresenta as projeções
para os exercícios subsequentes, observado o disposto nesta Resolução.
Art. 2º As despesas relacionadas ao Plano Anual de Investimentos Não
Reembolsável de 2024 serão custeadas pelas dotações orçamentárias constantes da
Unidade Orçamentária do FNDCT, UO 24901, em conformidade com a Lei nº 14.822, de 22
de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024, que estima a receita e fixa a despesa
da União para o exercício financeiro de 2024.
Art. 3º As despesas relativas ao Plano Anual de Investimentos de que trata o art.
1º somente poderão ser autorizadas se houver adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual referida no art. 2º e suas eventuais suplementações legais.
Art. 4º O Plano Anual de Investimento dos Recursos Não Reembolsáveis de
2024 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Presidente do Conselho
Substituto