RESOLUÇÃO Nº 21, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CD/FNDE nº 1, de 31 de janeiro
de 2024, que estabelece orientações, critérios e
procedimentos para a utilização dos saldos
remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado -
PBA, transferidos em ciclos anteriores, para a
criação de novas matrículas em turmas de
alfabetização de jovens e adultos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,
inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como os
arts. 3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.882, de 15 de janeiro de 2024,
resolve:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 1, de 31 de janeiro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. ...................................................................................
§ 1º O eventual saldo de recursos financeiros, entendido como a
disponibilidade financeira existente nas contas específicas em 31 de dezembro de 2025,
deverá ser devolvido ao FNDE até 31 de março de 2026.
§ 2º O prazo final para utilização dos recursos financeiros de que trata o
caput expira em 31 de dezembro de 2025.
............................................................................................." (NR)
"Art. 15-A. O ente que fez a adesão ao Ciclo PBA 2024 - Saldos
Remanescentes deverá encaminhar ao FNDE e à Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação -
Secadi/MEC a programação de início das turmas do Programa Brasil Alfabetizado até
a data de 31 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do previsto caput, os entes
executores que não demonstrarem o início das turmas deverão devolver ao FNDE o
valor total do saldo em conta em até sessenta dias após o prazo determinado,
restando facultado ao FNDE promover o estorno destes saldos após esse prazo."
(NR)
"Art. 16. A prestação de contas dos saldos financeiros de que trata esta
Resolução deverá ser enviada ao FNDE pelos EEx, por meio do SiGPC, módulo "Contas
On-line", na forma da Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, e alterações
posteriores, até 31 de março de 2026.
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DE SERGIPE
PORTARIAS DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de
03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de
29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:
Nº 2.086 - Art. 1º Extinguir a Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DDI,
subordinada à Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional - PRODIN/Reitoria.
Art. 2º Criar o Departamento de Desenvolvimento e Articulação Estratégica -
DDAE, subordinado à Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional - PRODIN/Reitoria.
Art. 3º O Departamento de Desenvolvimento e Articulação Estratégica - DDAE
- tem a finalidade de coordenar a implementação de políticas e práticas institucionais,
voltadas às estratégias de valorização dos direitos humanos, diversidade e inclusão, e de
desenvolvimento sustentável ambiental, social e econômico, com articulação para
estruturação e aperfeiçoamento do sistema de gestão e de desempenho, e apoio à
tomada de decisão.
Art. 4º São atribuições do Departamento de Desenvolvimento e Articulação Estratégica:
a) Coordenar e monitorar a implementação da política de sustentabilidade no
âmbito do IFS;
b) Desenvolver práticas à promoção e defesa dos direitos humanos,
diversidade, inclusão, cultura de paz e não violência, de forma participativa e em
consonância com as políticas estabelecidas;
c) Gerenciar programas, projetos e parcerias estratégicas com foco no
aprimoramento da governança e do desenvolvimento institucional;
d) Promover e manter relacionamento com os diversos setores da sociedade
e com suas organizações, em nível local, estadual, nacional e internacional, com a
finalidade de captação de recursos para o desenvolvimento institucional;
e) Promover articulação interna em suporte ao tratamento de questões relativas
à defesa dos direitos humanos, diversidade, inclusão, cultura de paz e não violência;
f) Desenvolver estudos que permitam avaliar o mercado de trabalho associado
à oferta de cursos pelo IFS;
g) Desenvolver estudos e soluções para melhoria do desempenho institucional;
h) Desenvolver padrões de qualidade e funcionalidade destinados à melhoria
do desempenho dos trabalhos e dos serviços prestados pelo IFS;
i) Promover articulação interna em suporte à estruturação e aperfeiçoamento
do sistema de gestão e de desempenho e à tomada de decisão aplicadas às estratégias
de que trata o Art. 2º.
Art. 5º Remanejar o código CD-04 da Diretoria de Desenvolvimento
Institucional - DDI/PRODIN, Reitoria, para o Departamento de Desenvolvimento e
Articulação Estratégica - DDAE/PRODIN, Reitoria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 11.09.2024.
Nº 2.093 - Art. 1º Extinguir a Assessoria de Planejamento - ASPLAN, subordinada à Reitoria.
Art. 2º Criar Coordenadoria de Logística - COLOG/DADM/PROAD/Reitoria,
subordinada ao Departamento de Administração - DADM/PROAD/Reitoria.
Art. 3º A Coordenadoria de Logística é responsável por desempenhar
atividades na área de planejamento e gestão.
Art. 4º À Coordenadoria de Logística compete:
I - Realizar estudos e contatos que lhe sejam determinados em assuntos
vinculados às suas competências;
II - Supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da DADM;
III - Planejamento logístico e elaboração de termos de referência e outros
documentos licitatórios.
Art. 5º Remanejar o código FG-01 da Assessoria de Planejamento - ASPLAN,
Reitoria, para a Coordenadoria de Logística - COLOG/DADM/PROAD, Reitoria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 11/09/2024.
Nº 2.094 - Art. 1º Extinguir a Assessoria do Gabinete - AG, subordinada à Reitoria.
Art. 2º Criar a Coordenadoria de Assistência à Fiscalização de Contratos da
Reitoria - CAFC/CFCR/DADM/PROAD, Reitoria, subordinada à Coordenadoria de
Fiscalização de Contratos - CFCR/DADM/PROAD, Reitoria.
Art. 3º A Coordenadoria de Assistência à Fiscalização de Contratos (CAFC) é
responsável por desempenhar atividades de assistência a gestão e fiscalização da
execução de contratos administrativos da Reitoria.
Art. 4º À Coordenadoria de Assistência à Fiscalização de Contratos compete:
I - Executar o conjunto de ações necessárias para aferir o cumprimento dos
resultados previstos pela Administração para os serviços contratados;
II - Verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas
relativas aos contratos;
III - Prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da
documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização de procedimentos;
IV - Assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de
problemas relativos ao objeto de contratos administrativos;
V - Instruir os processos de pagamento e de eventual apuração de
responsabilidade dos contratos de prestação de serviço;
VI - Apoiar e seguir as orientações da Coordenadoria de Fiscalização de
Contratos da Reitoria;
VII - Assegurar o atesto das faturas em tempo hábil, evitando pagamento de multas
por atraso, desde que não haja nenhum impedimento legal gerado pela própria contratada;
VIII - Informar a gestão com antecedência mínima de 90 dias o final da
vigência do Contrato, viabilizando assim a prorrogação do mesmo quando possível;
IX - Informar ao fiscal ou gestor substituto quando for entrar de férias ou nos
casos de licença, evitando multas;
X - Desempenhar outras atividades correlatas ou afins.
Art. 5º Remanejar o código FG-02 da Assessoria do Gabinete - AG, Reitoria, para
a Coordenadoria de Assistência à Fiscalização de Contratos - CAFC/DADM/PROAD, Reitoria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 11/09/2024.
Nº 2.101 - Art. 1º Extinguir a Assessoria do Gabinete - AGAB, subordinada à Diretoria
Executiva - DEXEC, Reitoria.
Art. 2º Criar a Coordenadoria de Apoio Administrativo - CAAD/DIRAD/Reitoria,
subordinada a Diretoria de Assuntos Administrativos - DIRAD, Reitoria.
Art. 3º A Coordenadoria de Apoio Administrativo (CAAD) é responsável pelo
suporte documental ao Gabinete da Reitoria.
Art. 4º À Coordenadoria de Apoio Administrativo - CAAD, compete:
I - Dar suporte documental e técnico ao Gabinete da Reitoria;
II - Preparar portarias para assinatura do(a) Reitor(a);
III - Organizar e controlar prazos das portarias de comissões;
IV - Diligenciar informações, documentação complementar ou retificação aos
solicitantes de portarias, quando couber;
V - Gerenciar as declarações de Nepotismo;
VI - Apresentar proposta de padronização e normatização das atividades de
sua competência;
VII - Manter em conformidade os arquivos da Coordenadoria, inclusive, das
portarias e declarações de nepotismo;
VIII - Auxiliar os superiores hierárquicos na consecução de suas atribuições.
Art. 5º Remanejar o código FG-01 da Coordenadoria de Orientação
Educacional - COEDU/GAI/DEN/DG, Campus São Cristóvão, para a Coordenadoria de Apoio
Administrativo - CAAD/DIRAD, Reitoria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 11/09/2024.
RUTH SALES GAMA DE ANDRADE