RESOLUÇÃO Nº 19, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece as regras e os procedimentos para o
pagamento de bolsas de formação continuada aos
agentes no âmbito da Governança do Pacto
Nacional pela Superação do Analfabetismo e
Qualificação da Educação de Jovens e Adultos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,
inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º
e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e no Decreto nº 12.048,
de 5 de junho de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece as regras e os procedimentos para o
pagamento de bolsas de formação continuada para coordenadores pedagógicos,
articuladores e formadores regionais no âmbito da Governança do Pacto Nacional pela
Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, instituído
pelo Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, e regulamentada pela Portaria MEC
nº 884, de 30 de agosto de 2024.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º São agentes das ações de gestão e formação continuada do Pacto:
I - a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - Secadi/MEC;
II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III - as secretarias municipais, estaduais e distrital de educação dos entes
que aderiram ao Pacto;
IV - a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
V - o Conselho Nacional dos Secretários de Educação - Consed;
VI - a Câmara Permanente de Alfabetização e Qualificação da Educação de
Jovens e Adultos - CampEJA; e
VII - os seguintes agentes da estrutura de formação, nos termos do art. 17
da Portaria MEC nº 884, de 30 de agosto de 2024:
a) coordenador pedagógico, professor que atue em redes públicas de
ensino, representante indicado pelas secretarias estaduais e municipais de educação em
comum acordo com Consed e Undime, em cada Unidade da Federação - UF;
b) articulador regional, professor que atue em redes públicas de ensino,
representante indicado pelas secretarias estaduais ou municipais de educação, em
comum acordo com Consed e Undime;
c) formador regional, professor que atue em redes públicas de ensino,
representante indicado pela secretaria estadual de educação em comum acordo com
Consed, que atuará em cada regional de ensino, no caso dos estados; e
d) formador regional, professor que atue em uma das redes públicas de ensino,
representante indicado pela secretaria municipal de educação, em comum acordo com
Undime, que atuará em um conjunto de territórios municipais, no caso dos municípios.
Art. 3º À Secadi/MEC caberá:
I - realizar a gestão do Pacto;
II - realizar a coordenação estratégica de gestão e formação da Governança do Pacto;
III - designar os coordenadores pedagógicos, articuladores regionais e
formadores regionais, indicados pelas secretarias de educação dos estados, Distrito
Federal e municípios, em conjunto com Consed e Undime para compor a Governança
do Pacto, nos termos da Portaria MEC nº 884, de 30 de agosto de 2024, e em
conformidade com os critérios e requisitos de seleção estabelecidos pela Lei nº 11.273,
de 6 de fevereiro de 2006, e pelo Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024;
IV - fornecer ao FNDE as metas físicas e financeiras de cada exercício fiscal,
relativas ao pagamento de bolsas do Pacto e a respectiva previsão de desembolso mensal;
V - homologar, no Sistema de Gestão de Bolsas - SGB, de acordo com
calendário previamente estabelecido, o pagamento das bolsas previsto no art. 1º, após
ateste mensal do cumprimento das obrigações;
VI - monitorar o fluxo de concessão das bolsas do Pacto, por meio de
sistema informatizado específico do Ministério da Educação e do SGB;
VII - indicar, por portaria específica, servidor público no âmbito da
Secadi/MEC, responsável por monitorar a concessão de bolsas e por homologar, no
SGB, os pagamentos dos bolsistas do Pacto;
VIII - encaminhar ao SGB, de acordo com cronograma previamente
estabelecido, os lotes de bolsas para que o FNDE efetue os pagamentos;
IX - solicitar ao FNDE o empenho ou a anulação dos valores relativos ao
pagamento de bolsas do Programa, além de garantir orçamento em valor suficiente
para a execução das despesas previstas com bolsas;
X - transmitir ao SGB por sistema utilizado pela Secadi/MEC, qualquer
alteração cadastral e envio de pagamento de bolsistas;
XI - solicitar ao FNDE, oficialmente, a interrupção ou o cancelamento de
pagamento de bolsas ou o bloqueio de créditos, quando for o caso;
XII - notificar o bolsista, caso seja necessário, a restituir valores recebidos
indevidamente;
XIII - informar tempestivamente ao FNDE sobre quaisquer ocorrências que
possam ter implicação no pagamento das bolsas do Programa;
XIV - manter sistema de gestão específico para concessão das bolsas em
condições de operação;
XV - conceder bolsas para os coordenadores, articuladores e formadores da
Governança do Pacto, conforme previsto no art. 23 da Portaria MEC nº 884, de 30 de
agosto de 2024, que estejam devidamente cadastrados e que tenham realizado as
atividades previstas;
XVI - cumprir as diretrizes e objetivos enumeradas no art. 7º do Decreto nº
12.048, de 5 de junho de 2024, e observado o art. 10 da Portaria MEC nº 884, de 30
de agosto de 2024; e
XVII - manter em funcionamento a integração entre sistemas, em regime de
colaboração com o FNDE.
Art. 4º Ao FNDE caberá:
I - manter em operação o SGB, para possibilitar o pagamento das bolsas;
II - providenciar a emissão de cartão-benefício para cada um dos bolsistas
cujos dados cadastrais tenham sido devidamente e corretamente enviados ao SGB, por
ocasião da primeira solicitação de pagamento de bolsa;
III - efetivar o pagamento mensal das bolsas para os coordenadores
pedagógicos, para os articuladores regionais e os formadores regionais para os estados
e os municípios depois de homologadas pela Secadi/MEC;
IV - monitorar a efetivação do crédito das bolsas pelo banco responsável;
V - suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que
justifiquem tal medida, inclusive por solicitação da Secadi/MEC;
VI - empenhar recursos referentes às bolsas e anulá-los a partir de
solicitação formal da Secadi/MEC, além de mantê-la informada sobre a execução
financeira das bolsas;
VII - prestar informações à Secadi/MEC, sempre que solicitadas; e
VIII - divulgar, em seu Portal na Internet, informações sobre os pagamentos efetuados.
Art. 5º Aos entes federados que aderiram ao Pacto caberá:
I - indicar, em conjunto com Consed e Undime, os representantes que
atuarão como coordenadores pedagógicos, articuladores regionais e formadores
regionais do Pacto sob sua alçada, nos quantitativos previstos nos art. 18 da Portaria
MEC nº 884, de 30 de agosto de 2024, e que atendam ao perfil para cumprimento das
atribuições previstas nos arts. 19, 20 e 21 da referida Portaria;
II - designar um formador local para cada município da UF, que será
responsável pela formação dos professores da alfabetização, ensino fundamental I e
educadores populares, conforme disposto no art. 18, § 1º, da Portaria MEC nº 884, de
30 de agosto de 2024;
III - designar um formador local para cada município da UF, que será
responsável pela formação dos professores do ensino fundamental II e médio, conforme
disposto no art. 18, § 2º, da Portaria MEC nº 884, de 30 de agosto de 2024;
IV - garantir a assinatura do Termo de Compromisso pelos respectivos coordenadores
e articuladores e formadores bolsistas, como requisito para recebimento da bolsa;
V - manter arquivada, pelo período de dez anos, contados a partir da data
da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União
- TCU, toda a documentação comprobatória e toda informação produzida, pertinentes
aos controles da execução da formação, para verificação periódica pelo Ministério da
Educação, pelo FNDE e pelos órgãos de controle interno ou externo do Governo
Federal que as requisite; e
VI - viabilizar o espaço físico, quando necessário, o deslocamento e facilitar
a participação dos professores e gestores estaduais e municipais nas formações
continuadas presenciais ou remotas.
Art. 6º Aos coordenadores pedagógicos, articuladores regionais e formadores
para estados e para municípios do Pacto caberá cumprir as responsabilidades e atribuições
enumeradas nos arts. 19, 20 e 21 da Portaria MEC nº 884, de 30 de agosto de 2024.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DE BOLSAS
Art. 7º O FNDE pagará, nos termos do art. 23 da Portaria MEC nº 884, de
30 de agosto de 2024, a título de bolsa de formação continuada, R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais) aos bolsistas que atuarem como coordenadores pedagógicos,
articuladores e formadores regionais, conforme art. 8º, § 2º, do Decreto nº 12.408, de
5 de junho de 2024.
§ 1º A bolsa será paga aos coordenadores pedagógicos que participarem dos
encontros formativos periódicos, mediados pela CampEJA e Secadi/MEC, realizarem a
formação continuada dos articuladores regionais e formadores para estados e para
municípios, vinculados às unidades de gestão educacional descentralizada, bem como
apresentarem seus relatórios mensais e cumprirem as atribuições previstas do art. 19
da Portaria MEC nº 884, de 30 de agosto de 2024.
§ 2º A bolsa será paga aos articuladores regionais que participarem dos
encontros formativos periódicos, mediados pelos coordenadores pedagógicos, a,
realizarem a formação de equipes técnicas das secretarias estaduais e municipais no
âmbito de operacionalização dos programas do Pacto, bem como apresentarem seus
relatórios mensais e cumprirem as atribuições previstas do art. 20 da Portaria MEC nº
884, de 30 de agosto de 2024.
§ 3º A bolsa será paga aos formadores regionais que participarem dos
encontros formativos periódicos, mediados pelos coordenadores pedagógicos e
articuladores regionais, realizarem a formação continuada dos formadores nos
territórios e da Educação Popular, vinculados às unidades de gestão educacional
descentralizada, bem como apresentarem seus relatórios mensais e cumprirem as
atribuições previstas do art. 21 da Portaria MEC nº 884, de 30 de agosto de 2024.
§ 4º As bolsas de que trata o caput só poderão ser concedidas aos bolsistas
que cumprirem os requisitos da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e o art. 24
da Portaria MEC nº 884, de 30 de agosto de 2024.
§ 5º É vedada a participação de dirigentes estaduais, distritais ou municipais
de educação e gestor local do Programa como bolsistas em qualquer função, sob pena
de suspensão dos pagamentos de todos os bolsistas cadastrados até que ocorra a
devolução total dos valores recebidos indevidamente.
§ 6º O bolsista, embora possa estar vinculado ou vincular-se a outro
programa de formação continuada de profissionais da educação implementado pelo
Ministério da Educação, não poderá acumular o recebimento com bolsa de estudo,
pesquisa e desenvolvimento de metodologias educacionais cujo pagamento tenha por
base a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
§ 7º É condição para o pagamento da bolsa que o efetivo cumprimento das
atribuições dos bolsistas seja previamente atestado por meio de homologação da bolsa
pela Secadi/MEC.
§ 8º O bolsista somente fará jus ao recebimento de, no máximo, uma bolsa
por mês de referência por ocasião das formações realizadas.
Art. 8º É vedada a acumulação de bolsa do Pacto com bolsa de qualquer
programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, cujo
pagamento seja feito pelo FNDE ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior - Capes.
§ 1º Caso o profissional selecionado já seja, ou venha a ser, bolsista de
outro programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006,
poderá assumir responsabilidades elencadas nesta Resolução, contudo sem direito ao
recebimento de bolsa, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
§ 2º Na hipótese de participação em mais de um programa regido pela Lei
nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, o bolsista deverá optar pelo recebimento de
apenas uma das bolsas, sendo sua essa responsabilidade.
§ 3º O bolsista vinculado a outro órgão ou entidade federal, como Capes e
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por exemplo,
ou a órgão estadual de fomento à pesquisa, deverá consultar o órgão ao qual está
vinculado sobre vedação ao acúmulo do recebimento de bolsas.
Art. 9º A bolsa de que trata o art. 23 da Portaria MEC nº 884, de 30 de
agosto de 2024, será concedida pela Secadi/MEC e paga diretamente aos beneficiários,
por meio de cartão-benefício pessoal emitido pelo Banco do Brasil S.A., por solicitação
do FNDE, e mediante assinatura de Termo de Compromisso em que constem:
I - responsabilidades dos bolsistas do Pacto;
II - autorização para o FNDE bloquear valores creditados em seu favor, por
solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou proceder a desconto nos pagamentos
subsequentes, nas situações constantes do art. 13;
III - autorização para o FNDE suspender ou cancelar o pagamento da bolsa,
nas situações constantes do art. 14; e
IV - obrigação de restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias, a contar da
data do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de
irregularidade constatada.
Parágrafo único. O pagamento de bolsas que trata este Capítulo deverá ser
realizado por meio de sistemas ou plataforma digital integrada.
Art. 10. O FNDE providenciará a emissão do cartão-benefício para o bolsista
quando seu primeiro pagamento for devidamente homologado pela Secadi/MEC.
§ 1º O bolsista fará jus a um único cartão-benefício para a realização de
saques correspondentes à(s) parcela(s) paga(s) e a consulta a saldos e extratos.
§ 2º Para retirar seu cartão-benefício, o bolsista deverá se dirigir à agência
do Banco do Brasil S.A. por ele indicada, com os documentos exigidos pelo banco,
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Registro Geral - RG ou Carteira Nacional de
Habilitação - CNH, quando fizer o primeiro saque do crédito relativo à bolsa, mediante
cadastramento de sua senha pessoal.
§ 3º A utilização do cartão-benefício é isenta de tarifas bancárias.
§ 4º Os saques e a consulta a saldos e extratos devem ocorrer,
exclusivamente, nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S.A. ou de seus
correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.
§ 5º Quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos
terminais de autoatendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem
efetuados pelos bolsistas, o banco acatará saques e consultas nos caixas convencionais
mantidos em suas agências bancárias.
§ 6º O bolsista que solicitar a emissão de segunda via do cartão-benefício
ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.
Art. 11. Os créditos de bolsas sacados parcialmente pelo bolsista serão
revertidos pelo banco em favor do FNDE no prazo de cento e oitenta dias da data do
respectivo depósito.
§ 1º No caso de ausência de saque, a parcela de bolsa será revertida em
favor do FNDE no prazo de cento e vinte dias.
§ 2º O FNDE não analisará pedido de novo pagamento sem que haja
solicitação formal do beneficiário, acompanhada da competente justificativa e da devida
anuência da Secadi/MEC, mediante análise orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12. A fiscalização do cumprimento das condições instituídas nesta
Resolução por parte dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos conselhos,
relativas às obrigações dos beneficiários para fazerem jus às bolsas de formação
continuada do Pacto, é de competência da Secadi/MEC, com apoio do FNDE no âmbito
de suas atribuições, e de qualquer órgão do sistema de controle interno ou externo da
União, mediante auditorias, inspeção e análise da documentação referente à
participação dos beneficiários.
CAPÍTULO V
DO BLOQUEIO, DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO
Art. 13. Ao FNDE é facultado o bloqueio de valores creditados em favor do
bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou a incidência de
desconto em pagamentos futuros, nas seguintes condições:
I - pagamento indevido;
II - determinação judicial ou recomendação, atendida administrativamente,
do Ministério Público;
III - constatação de irregularidades na comprovação da frequência ou de
incorreções nas informações cadastrais do bolsista; e
IV - constatação de acumulação com outra bolsa de mesma referência, cujo
pagamento tenha por base a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e seja feito
pelo FNDE ou pela Capes.
§ 1º Não havendo pagamento subsequente, o bolsista ficará obrigado a
restituir os recursos ao FNDE, no prazo de quinze dias, a contar da data do
recebimento da notificação, na forma prevista no art. 16.
§ 2º O bolsista que não realizar a devolução no prazo determinado será
desligado do Pacto.
Art. 14. O FNDE fica autorizado a suspender ou a cancelar o pagamento da
bolsa nas seguintes situações:
I - substituição do bolsista ou cancelamento de sua participação na
formação continuada do Pacto;
II - verificação de irregularidades na comprovação da frequência ou no
exercício das responsabilidades do bolsista;
III - constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista;
IV - constatação de irregularidades na execução do programa em que o
bolsista atua; e
V - constatação de acúmulo indevido de bolsas.
Art. 15. Incorreções em pagamentos de bolsa causadas por informações
inverídicas prestadas por bolsistas, quando de seu cadastro ou por responsável pelo ateste
da frequência às atividades previstas, implicarão no imediato desligamento do responsável
pela falsidade, independentemente de sua responsabilização civil e penal.
CAPÍTULO VI
DA DEVOLUÇÃO
Art. 16. As devoluções de recursos transferidos no âmbito desta Resolução,
independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas
mediante a utilização de Guia de Recolhimento da União - GRU, na qual deverão ser
indicados o nome e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Entidade
Executora - EEx e os códigos disponíveis no endereço: www.gov.br/fnde, no menu
Consultas online/GRU.
§ 1º Os valores a serem devolvidos deverão ser monetariamente atualizados,
até a data em que for realizado o recolhimento, na forma da legislação vigente.
§ 2º Após o pagamento da GRU, o bolsista deverá informar ao FNDE, para
registro no SGB.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os entes federados, gestores, coordenadores pedagógicos,
articuladores regionais e formadores regionais do Pacto, em qualquer dos níveis das
ações, deverão zelar pela atuação com lisura e integridade, pela proteção da
privacidade e pela segurança da informação.
§ 1º Não será admitida a utilização de dados e informações gerados no contexto
das ações de formação continuada para fins diversos daqueles previstos nesta Resolução.
§ 2º As informações prestadas para fins de pagamento de bolsas, inclusas
aqueles referentes à realização de encontros presenciais de formação, deverão ser
fidedignas, em todos os sentidos, às ações efetivamente realizadas.
§ 3º As irregularidades devidamente identificadas e apuradas estarão
sujeitas à responsabilização dos agentes nas esferas cível, administrativa e penal,
garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 18. As despesas com o pagamento de bolsas previstas nesta Resolução
correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE, observando
os valores autorizados na ação específica e os limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal.
Art. 19. Casos omissos poderão ser dirimidos pela Secadi/MEC.
Art. 20. O pagamento de bolsas formação continuada aos coordenadores
pedagógicos, articuladores regionais e formadores regionais do Pacto fica condicionado
à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA