RESOLUÇÃO Nº 11, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de
2018, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, no art. 9º, incisos VI e VII, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
no art. 2º da Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018, no art. 1º, inciso I, e no art. 2º, §
3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art.
17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24
de junho de2019, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária do CNPE, realizada em 26
de agosto de 2024, e o que consta do Processo nº 48380.000186/2023-09, resolve:
Art. 1º A Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º-A A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, no exercício de suas atribuições legais, observado
o disposto no art. 2º, inciso II, poderá:
I - contratar, nas estruturas existentes, o escoamento e o processamento do
volume do gás natural que cabe aÌ União nos contratos de partilha; e
II - realizar a comercialização de gás natural, de GLP e de demais líquidos
produzidos pelo processamento do gás natural ao mercado nacional, desde que
constatada a sua viabilidade técnica e econômica, na modalidade de venda
direta.
§ 1º A análise de viabilidade técnica e econômica de que trata o inciso II do
caput deverá:
I - considerar as melhores práticas características do mercado desses produtos; e
II - ser registrada de forma a permitir a atividade fiscalizatória dos órgãos de
controle, nos termos do disposto no art. 85 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 2º Nas operações de que trata o inciso II do caput, a PPSA buscará promover
a competição na comercialização do gás natural, em bases não discriminatórias
entre agentes econômicos, preferencialmente por leilão." (NR)
"Art. 3º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º Os custos com a contratação dos serviços de escoamento e de processamento
do volume do gás natural serão tratados como gastos diretamente relacionados com a
comercialização do gás natural da União, desde que previstos no edital de licitação,
quando for o caso, e no contrato firmado entre a PPSA e o comprador." (NR)
Art. 2º Fica estabelecido como de interesse da Política Energética Nacional que
a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo
S.A. - PPSA, com o apoio técnico da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e sob a
coordenação do Ministério de Minas e Energia, realize estudos sobre a viabilidade técnica
e econômica para a execução de leilão de contrato de longo prazo para refino de petróleo
da União, especificamente em unidades no território nacional, considerando os impactos
no Fundo Social do Pré-Sal, com o objetivo de ampliar a cadeia de refino e petroquímica,
de que trata o art. 3º da Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018.
§ 1º Na realização dos estudos a que se refere o caput, a PPSA deveraì apresentar
quais as condições necessárias para a viabilização técnica e econômica dos leilões de contrato
de longo prazo e sugerir as condições de comercialização de que trata o art. 3º, parágrafo
único, da Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018.
§ 2º O prazo para a realização dos estudos a que se referem o caput eì de
cento e oitenta dias, contados a partir da entrada em vigor da presente Resolução.
§ 3º O prazo de que trata § 2º poderá ser prorrogado por ato do Presidente
do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
§ 4º O Relatório contendo as conclusões dos estudos de que trata o caput
deverá ser submetido ao CNPE na primeira reunião após sua conclusão.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA