PORTARIA TSE Nº 728, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA TSE Nº 728, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais
Eleitorais no valor que especifica.
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 1º, inciso IV da Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, no art. 55, § 1º, inciso II e no art. 67 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, no art. 1º, inciso XXII da Portaria TSE nº 654 de 24
de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000009275-0, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 5.643.106,00 (cinco milhões, seiscentos
e quarenta e três mil, cento e seis reais) para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.643.106,00 (cinco milhões,
seiscentos e quarenta e três mil, cento e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTA MAIA GRESTA