PORTARIA RFB Nº 457, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 457, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de
2023, que estabelece as regras gerais de remoção de
integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da
Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III, VII, VIII e X do art. 350 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.3º......................................................................................................................
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º Os atos de nomeação ou designação deverão conter em seu preâmbulo citação
expressa deste dispositivo caso o cargo ou função sejam exercidos nos termos do caput.
§ 2º Excepcionalmente, a nomeação ou designação de titulares de
Coordenações Especiais e de subunidades das Unidades Centrais localizadas fora de Brasília
com localização física distinta da unidade de exercício somente poderão ocorrer mediante
autorização expressa de titular da Secretaria Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil
ou de titular da Subsecretaria de Gestão Corporativa" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS