PORTARIA RFB Nº 456, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 456, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de
2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de
Créditos Tributários.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 357, caput, incisos I, IV e V, e no art. 365, caput, inciso
IV, ambos da referida Portaria, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º Compete ao Supervisor da Enat:
................................................................................................................................
§ 2º O Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento atuará de forma
concorrente com o Supervisor da Enat, no âmbito de suas competências, no planejamento,
coordenação, supervisão e controle das atividades desenvolvidas pela Equipe." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS