PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 148, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 148, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa AGU Mais Vida no âmbito da
Advocacia Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00400.002022/2023-04, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui: o Programa AGU Mais Vida
destinado à implementação das ações de vigilância e promoção à saúde no trabalho
no âmbito da Advocacia-Geral da União.
§ 1º Para consecução do objetivo do Programa AGU Mais Vida, serão promovidas
ações integradas e sistemáticas que permitam a detecção, o conhecimento, a pesquisa e o
monitoramento dos fatores determinantes e condicionantes da saúde relacionados aos
ambientes e processos de trabalho, bem como possibilitem o planejamento, implantação e
avaliação das intervenções que reduzam os riscos ou agravos à saúde.
§ 2º A adoção do Programa AGU Mais Vida pela Procuradoria-Geral do
Banco Central ocorrerá de forma supletiva e subsidiária aos programas específicos do
Banco Central do Brasil, observadas as regras de competência aplicáveis ao assunto.
Art. 2º O Programa AGU Mais Vida da Advocacia-Geral da União será efetivado por
meio das seguintes premissas, assim compreendidas para os fins desta Portaria Normativa:
I - apropriação da abordagem científica de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT):
disposição coletiva e institucional para rever valores, crenças e concepções, muitas vezes
cristalizadas no contexto organizacional, deixando-se de entender as ações de QVT como
superficiais ou não fundamentais para o bem-estar do servidor, devendo ser proposta a
criação de novos valores, crenças e concepções acerca da definição científica de qualidade de
vida no trabalho, seus objetivos e benefícios para o indivíduo e, consequentemente, para a
organização;
II - indissociabilidade entre produtividade e bem-estar: resgate do papel ontológico
do trabalho como um vetor histórico das identidades individual e coletiva, implicando conceber
produtividade na sua acepção positiva, ou seja, como um dos modos de satisfação no contexto
de trabalho, um meio de exercício de bem-estar;
III - modelo antropocêntrico de gestão do trabalho: apoio às práticas em um
modelo de gestão que:
a) valorize as pessoas como principais protagonistas de resultados;
b) promova o reconhecimento individual e coletivo;
c) possibilite o desenvolvimento pessoal e coletivo com base na colaboração
intra e intergrupal;
d) estimule a criatividade e autonomia na execução das tarefas; e
e) viabilize uma comunicação e participação efetiva, principalmente nas decisões
que afetem o bem-estar individual e coletivo;
IV - cultura organizacional do bem-estar: políticas de gestão que
disseminem, estimulem e consolidem uma cultura organizacional centrada em valores,
crenças e ideias voltadas para o bem-estar individual e coletivo de forma transversal
a toda a estrutura organizacional e que implique efetivamente no compromisso com a
qualidade de vida no trabalho em todos os níveis institucionais;
V - estímulo ao engajamento solidário e ao voluntariado: iniciativas que
visam incentivar, organizar, apoiar e reconhecer ações voluntárias de participação
cidadã de seus membros e servidores em prol da sociedade;
VI - cultura da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho: ações
tendentes à equidade entre as pessoas em todos os âmbitos, refletindo e acolhendo
a realidade da composição da sociedade brasileira;
VII - ações de atenção à saúde e de intervenção nos ambientes de trabalho
preferencialmente elaboradas a partir de perfil epidemiológico da saúde de membros e
servidores: iniciativas planejadas para preservar a saúde dos membros e servidores
preferencialmente elaboradas a partir de uma análise do padrão de saúde identificado, o qual
fornece dados importantes sobre as necessidades relacionadas à saúde dos integrantes da
Advocacia-Geral da União, direcionando de maneira precisa as estratégias do programa; e
VIII - estímulo à cultura de não violência para a criação de um ambiente de
trabalho livre de assédio e discriminação: encorajamento ativo à adoção de valores,
atitudes e comportamentos que rejeitem a violência, a fim de estabelecer um
ambiente de trabalho seguro e inclusivo, onde todas as formas de assédio e
discriminação são proibidas e não toleradas.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa AGU Mais Vida:
I - conhecer e monitorar os fatores que interferem direta ou indiretamente na
qualidade de vida dos integrantes da Advocacia-Geral da União nos aspectos físicos, psicológicos,
sociais e culturais;
II - sensibilizar e possibilitar a conscientização sobre a importância do
desenvolvimento de um estilo de vida saudável, principalmente no ambiente de trabalho;
III - promover a comunicação sobre temas relacionados à melhoria da
qualidade de vida no trabalho que envolvam aspectos associados à saúde física e
mental;
IV - incentivar a integração, a socialização, a participação e a escuta ativa,
contribuindo para a melhoria da comunicação interna e para o desenvolvimento de
uma identidade organizacional;
V - sensibilizar, possibilitar e promover a incorporação de atitudes que favoreçam
a criação de clima organizacional voltado para o desenvolvimento do espírito de equipe, da
qualidade das relações interpessoais e da motivação para o trabalho;
VI - enfrentar as diferentes formas de discriminação; e
VII - planejar as ações educativas em saúde a partir de informações epidemiológicas.
Art. 4º São resultados a serem alcançados pelo Programa:
I - redução do absenteísmo;
II - maior motivação e eficácia no trabalho;
III - melhoria nas relações interpessoais e gerenciais;
IV - melhoria do contexto de trabalho;
V - diminuição da taxa de adoecimento físico e mental em decorrência do
ambiente de trabalho;
VI - disponibilização de canal institucional na Advocacia Geral da União para
suporte e apoio médico ou psicológico; e
VII - a promoção de canais de denúncia de assédio.
Art. 5º As ações do Programa AGU mais Vida deverão ser monitoradas e avaliadas
pela Diretoria de Desenvolvimento Profissional da Secretaria-Geral de Administração após o
encerramento do exercício.
Parágrafo único. Para fins de execução e monitoramento das ações do Programa
AGU Mais Vida, o exercício será considerado como o período de janeiro a dezembro do
mesmo ano.
Art. 6º O Programa será estruturado em três eixos:
I - saúde e bem-estar;
II - valorização profissional; e
III - integração sociocultural.
Parágrafo único. As ações que, por seu caráter mais amplo e complexo, se
enquadrarem em mais de um dos eixos do Programa, serão denominadas Ações Transversais.
Art. 7º Fica instituído, no âmbito do Programa AGU Mais vida, a premiação por
desempenho funcional, as condecorações por efetivo exercício e a concessão de elogios a
membros das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda
Nacional e Procurador do Banco Central, e a servidores técnico-administrativos da Advocacia-
Geral da União.
§ 1º Poderão ser indicados à premiação, às condecorações e à concessão de
elogios os servidores cedidos ou requisitados, bem como os nomeados sem vínculo e
empregados públicos, em exercício na Advocacia-Geral da União.
§ 2º O Secretário-Geral de Consultoria expedirá regulamento para a
concessão da Premiação, das Condecorações e de elogios de que trata o caput.
§ 3º O elogio não constitui fator para ascensão funcional de qualquer natureza.
Art. 8º Fica criado o Comitê Gestor do Programa AGU Mais Vida, composto
por um representante titular e um suplente:
I - da Secretaria-Geral de Administração, que o coordenará;
II - da Secretaria-Geral de Consultoria;
III - da Secretaria-Geral de Contencioso;
IV - da Consultoria-Geral da União;
V - da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União;
VI - da Procuradoria-Geral da União;
VII - da Procuradoria-Geral Federal;
VIII - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
IX - da Procuradoria-Geral do Banco Central;
X - da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica; e
XI - da Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão.
§ 1º Os titulares dos órgãos previstos no caput indicarão os integrantes do
Comitê Gestor, que serão designado por ato do Advogado-Geral da União.
§ 2º A critério dos integrantes do Comitê Gestor, poderá haver criação de grupos
de trabalho temporários, formados por integrantes voluntários ou indicados, para atuar em
determinada ação do programa.
§ 3º O Comitê Gestor realizará reuniões ordinárias bimestrais para deliberar
sobre questões de sua competência, preferencialmente por meio de
videoconferência.
§ 4º O Comitê Gestor poderá reunir-se extraordinariamente, por convocação
de seu coordenador, para deliberar sobre questões urgentes.
§ 5º O quórum de reunião e deliberação do Comitê Gestor será por maioria simples.
§ 6º A Diretoria de Desenvolvimento Profissional da Secretaria-Geral de
Administração prestará apoio administrativo às atividades do Comitê Gestor.
§ 7º O Coordenador do Comitê poderá convidar especialistas, representantes de
outros órgãos e entidades públicas, bem como entidades representativas das carreiras jurídicas
e técnicas da Advocacia-Geral da União para participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 9º Compete ao Comitê Gestor do Programa AGU Mais Vida:
I - planejar e promover ações voltadas para a qualidade de vida dos
integrantes da Advocacia-Geral da União;
II - planejar e executar os planos de trabalho para as ações a serem implantadas
pelo Programa;
III - promover parcerias internas e externas que possibilitem a implantação
e a manutenção dos projetos desenvolvidos;
IV - fornecer informações ao Núcleo de Governança de Gestão de Pessoas
quanto às atividades desenvolvidas; e
V - adotar os procedimentos para a concessão da Premiação, das Condecorações
e de elogios previsto no art. 7º, conforme dispuser regulamento expedido pelo Secretário-
Geral de Consultoria.
Parágrafo único. Os titulares das unidades descentralizadas da Advocacia-
Geral da União poderão propor e desenvolver ações locais, com base nas suas
particularidades, mediante aprovação prévia das ações pelo Comitê Gestor.
Art. 10. As despesas ou ressarcimentos inerentes aos serviços e às
aquisições para atuação do Programa AGU Mais Vida, quando necessários, deverão ser
previstos em orçamento e autorizados pelo Ordenador de Despesas da Diretoria de
Desenvolvimento Profissional, com base no plano de trabalho apresentado para o
exercício.
Art. 11. Fica revogada a Portaria AGU nº 281, de 27 de junho de 2012.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS