PORTARIA MTE Nº 1.504, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. O compartilhamento de elementos de identificação do
denunciante, na forma prevista neste artigo, não implica a perda de sua natureza
restrita.
Art. 34. O compartilhamento dos elementos de identificação do denunciante
entre órgãos ou entidades distintas poderá ser realizado:
I - mediante consentimento do titular, nos casos de encaminhamento de
denúncia para outra unidade setorial do SisOuv; ou
II - para cumprimento de ordem judicial.
Seção VI
Do arquivamento da manifestação
Art. 35. A manifestação será arquivada nas hipóteses de:
I - duplicidade de manifestação de um mesmo manifestante;
II - falta de clareza, texto confuso, sem sentido ou sem especificação da
demanda;
III - falta de urbanidade;
IV - manifestação imprópria ou inadequada; e
V - perda de objeto.
Parágrafo único. Se a manifestação recebida contiver matéria de
competência de órgão de outra esfera ou Poder, a Ouvidoria procederá ao seu
encaminhamento, nos termos do art. 14.
CAPÍTULO VI
DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E DO CONSELHO DE USUÁRIOS
Art. 36. A Ouvidoria atuará em conjunto com a unidade gestora do serviço
na elaboração e atualização da Carta de Serviços ao Usuário.
§ 1º As atividades de elaboração e atualização da Carta de Serviços ao
Usuário compreendem, entre outros processos:
I - a identificação e a definição de escopo dos serviços que devem compor
a Carta de Serviços ao Usuário, considerada a definição de serviço do portal Gov.br e
as jornadas de seus usuários;
II - o levantamento das informações previstas no art. 11 do Decreto nº
9.094, de 17 de julho de 2017;
III - o cadastramento, a publicação e a edição das informações dos serviços
no portal Gov.br;
IV - a avaliação e a adequação do formato, da acessibilidade, da linguagem,
da precisão e da suficiência das informações dos serviços, considerados os perfis e as
necessidades de seus usuários;
V - o monitoramento do cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de que tratam o § 3º do art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
e o § 3º do art. 11, do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, por meio das
informações oriundas de manifestações, avaliações de satisfação e outros meios de
coleta de dados;
VI - a identificação da necessidade e o apoio à formulação ou à melhoria de
serviços pelas unidades gestoras dos órgãos e entidades a que estejam vinculadas; e
VII - a atualização contínua das informações que compõem a Carta de
Serviços ao Usuário.
§ 2º As informações que compõem a Carta de Serviços ao Usuário serão
objeto de revisão anual.
Art. 37. A unidade gestora terá atuação em conjunto com a Ouvidoria,
periodicamente, pelos meios de comunicação disponíveis e nas campanhas de
chamamentos públicos para convocação dos conselheiros para compor os conselhos de
usuários.
Parágrafo único. O gestor de serviço apoiará a Ouvidoria na elaboração de
proposta de consulta a ser submetida aos conselheiros por meio da Plataforma Virtual
do Conselho de Usuários de serviços públicos.
Art. 38. Caberá à Ouvidoria a publicação, o acompanhamento, a extração e
a elaboração de relatório após o fim do ciclo da consulta, o qual será encaminhado à
autoridade superior.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Art. 39. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, assegurará o
atendimento dos pedidos de acesso à informação realizados com fundamento na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012.
Art. 40. Ao Serviço de Informações ao Cidadão compete:
I - assegurar o atendimento de pedidos de acesso à informação realizados
com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724,
de 16 de maio de 2012;
II - atender e orientar o público quanto aos meios de acesso a informações
disponíveis;
III - orientar as unidades administrativas do Ministério do Trabalho e
Emprego quanto à aplicação dos dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, nas respostas oferecidas aos cidadãos;
IV - realizar triagem dos pedidos de acesso à informação e, se possível,
fornecer prontamente a informação;
V - encaminhar o pedido às unidades detentoras das informações
solicitadas;
VI - monitorar os prazos de atendimento estipulados na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
VII - receber a resposta da unidade administrativa, promover a revisão do
conteúdo e da qualidade e encaminhar ao interessado;
VIII - devolver o pedido para que a unidade reformule a resposta, caso verifique
que não atende à solicitação do cidadão ou que esteja em desacordo com a Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; e
IX - capacitar os servidores sobre os procedimentos relacionados ao tratamento
dos pedidos de informação em cada unidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
Seção II
Do pedido de informação
Art. 41. Entende-se como objeto de pedido de acesso à informação
formulado nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012, a solicitação de dados, processados ou não, que podem
ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer
meio, suporte ou formato, produzidos ou acumulados pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, recolhidos ou não ao arquivo.
Art. 42. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos - pedidos inespecíficos que não descrevam de forma delimitada
o objeto da solicitação;
II - desproporcionais - pedidos que comprometam significativamente a
realização das atividades regulares das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego,
acarretando prejuízo injustificado aos direitos de outros solicitantes;
III - desarrazoados - pedidos não amparados pela Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, ou pelas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal
ou ainda contrários aos interesses públicos, como a segurança pública, a celeridade e
a economicidade da administração pública;
IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, tais como:
a) orientação sobre a aplicação de legislações ou sobre a interpretação de
determinado dispositivo legal;
b) pesquisas estruturadas que demandem a produção ou a consolidação de
informações; ou
c) esclarecimentos ou requerimentos formulados pelo servidor público da
administração pública federal relativos à sua situação funcional;
V - que consistam na prestação de serviços do Ministério do Trabalho e
Emprego, quando houver canal específico;
VI - que solicitem providências administrativas;
VII - que demandem posicionamento ou manifestação das unidades do
Ministério do Trabalho e Emprego; e
VIII - que se caracterizem como reclamações, denúncias e sugestões.
§ 1º Os pedidos a que se refere a alínea "c" do inciso IV do caput serão
solicitados à unidade de gestão de pessoas a que o interessado esteja vinculado, a qual
cabe prestar o atendimento.
§ 2º As manifestações a que se refere o inciso VIII do caput serão
encaminhadas ao Sistema de Ouvidoria para tratamento.
Seção III
Dos prazos e dos procedimentos internos de atendimento do SIC
Art. 43. Caso não seja possível a disponibilização imediata da informação, o
SIC tramitará o pedido para a unidade administrativa competente, no prazo máximo de
2 (dois) dias úteis, por meio do Sistema eletrônico de Informação - SEI.
Parágrafo único. Se a informação não for de sua competência, a unidade
devolverá o pedido no prazo de 1 (um) dia útil, contado de seu recebimento.
Art. 44. A unidade administrativa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para
produzir a resposta e encaminhá-la ao SIC.
§ 1º No caso de negativa total ou parcial de acesso à informação, a resposta
indicará o fundamento legal para a negativa e as razões de fato e de direito que a
justifiquem.
§ 2º Caso a unidade administrativa verifique a necessidade de mais tempo para
atendimento do pedido, o ponto focal solicitará ao SIC, dentro do prazo previsto no caput, a
prorrogação do prazo interno de resposta por mais 5 (cinco) dias úteis, devidamente justificada.
§ 3º Expirado o prazo final de resposta ao cidadão sem que a unidade
administrativa se manifeste, a Autoridade de Monitoramento poderá informar o fato à
Corregedoria para apuração de eventual infração disciplinar, conforme disposto no art.
32 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 45. Os documentos eletrônicos serão enviados, preferencialmente, via
sistema disponibilizado pela Controladoria-Geral da União sem qualquer ônus ao solicitante.
§ 1º A unidade que produziu o documento é a responsável por disponibilizá-
lo por acesso externo no SEI ou outro meio digital.
§ 2º Quando o volume de informações não for suportado pelo sistema de
que trata o caput, elas poderão ser encaminhadas por outros meios digitais ou
eletrônicos pela unidade que produziu a informação.
§ 3º A solicitação de acompanhamento do conteúdo dos documentos, que
tramitam no SEI, produzidos no processo, enquadra-se como pedido de acesso à informação.
Art. 46. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento
físico ou cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será oferecida cópia, com
certificação de que esta confere com o original.
Art. 47. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá
solicitar que, sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio
que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 48. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito,
ressalvada a cobrança do valor necessário ao ressarcimento do custo dos materiais
utilizados, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.
§ 1º Estarão isentos de ressarcir os custos referidos no caput os solicitantes
cuja situação econômica não lhes permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2º A comprovação do pagamento das despesas por meio de GRU será
encaminhada ao SIC por meio de correio eletrônico, correspondência física ou entrega
presencial no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da resposta do SIC
com as orientações para o pagamento da GRU.
§ 3º Após o recebimento da comprovação de pagamento da GRU, a unidade
administrativa responsável providenciará o fornecimento da informação e dará ciência ao SIC.
§ 4º Nos casos em que a entrega da informação implicar reprodução de
documentos, a unidade responsável terá o prazo de 10 (dez) dias para disponibilizá-la,
contado da comprovação de pagamento pelo interessado.
Art. 49. Para a entrega de informações pessoais do próprio solicitante será
necessária a comprovação de identidade.
Art. 50. Para as informações pessoais de terceiros, além da comprovação de
identidade será necessário apresentar procuração ou documento que comprove a
representatividade do solicitante.
Art. 51. A comprovação de identidade será realizada pela autenticação de
identidade realizada pelo login único do Gov.BR, com selo de confiabilidade Nível
Comprovado (Ouro) ou Nível Verificado (Prata).
Seção IV
Do tratamento dos pedidos de informação
Art. 52. Os pedidos de acesso à informação, no âmbito do Ministério do
Trabalho e Emprego, serão tramitados pelo SEI.
Parágrafo único. O fluxo dos processos do SIC será estabelecido pela
Ouvidoria, e os servidores que atuarem no tratamento das demandas atuarão de acordo
com os seguintes perfis:
I - ponto focal; e
II - respondente.
Art. 53. Ao ponto focal compete:
I - receber os pedidos de acesso à informação pelo SEI e encaminhá-los ao
respondente responsável pelo assunto;
II - gerenciar os pedidos relativos à sua unidade administrativa, prezando
pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas; e
III - analisar e consolidar as respostas desdobradas e aprová-las com o
dirigente máximo da unidade, se necessário.
Art. 54. Ao respondente compete:
I - fornecer as informações ou os documentos requeridos e, nos casos de
negativa de acesso à informação, apresentar justificativa fundamentada;
II - prezar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas;
III - assinar as respostas dos pedidos de informação direcionados à sua
unidade; e
IV - consultar para produção das respostas, o posicionamento do dirigente
máximo da unidade, quando julgar necessário.
Parágrafo único. O respondente ficará responsável pelo tarjamento de
eventuais dados pessoais das informações a serem disponibilizadas.
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
. . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. . .1 W. S. CONSULTORIA EM AQUICULTURA
LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.39.987.224/0001-74 .19980.285364/2024-77
. . .2 FRANCISCO FELIPE DE OLIVEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .55.994.035/0001-85 .19980.295428/2024-48
. . .3 ENGEPLAN-PLANEJAMENTO C A E
ENGENHARIA RURAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.25.208.422/0001-88 .19980.265841/2024-88
. . .4 JOSE WELLINGTON FERNANDES JUNIOR .AGENTE DE CRÉDITO .53.770.720/0001-00 .19958.205089/2024-01
. . .5 PORTAL RURAL PROJETOS, ASSESSORIA E
CONSULTORIA AGROPECUARIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.19.298.481/0001-91 .19980.296081/2024-51
. . .6 VW SOLO - PROJETOS E APOIO AO
DESENVOLVIMENTO RURAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.01.483.712/0001-71 .19980.288031/2024-08
. . .7 VALDECI FERNANDES PINHEIRO LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.14.050.430/0001-22 .19980.295741/2024-86
. . .8 R. M. DO NASCIMENTO .AGENTE DE CRÉDITO .55.080.730/0001-31 .19980.297683/2024-25
. . .9 JX ENGENHARIA & AGRICULTURA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.35.500.893/0001-19 .19980.297314/2024-32
. . .10 VAGNER DA S SANTOS .AGENTE DE CRÉDITO .56.634.149/0001-87 .19980.297520/2024-42
. . .11 D BEZERRA SOARES .AGENTE DE CRÉDITO .56.441.044/0001-01 .19980.297538/2024-44
. . .12 KARLA MARIANE DA SILVA DANTAS .AGENTE DE CRÉDITO .54.437.972/0001-77 .19980.297155/2024-76
. . .13 EMILIO APARECIDO EVANGELISTA DA SILVA
SOBRINHO
.AGENTE DE CRÉDITO . 50.640.204/0001-65 .19980.296318/2024-01
. . .14 JANDELON LUIZ DE SOUSA .AGENTE DE CRÉDITO .56.425.923/0001-40 .19980.297146/2024-85
. . .15 PLANTTARE - GESTAO E PLANEJAMENTO
RURAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.48.302.700/0001-67 .19980.293398/2024-35
. . .16 AGROEMPRESTIMO, ASSESSORIA
AGROPECUARIA E GERENCIAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.46.939.165/0001-24 .19980.297121/2024-81
. . .17 BANCO DA AMAZONIA S. A .BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL .04.902.979/0001-44 .19980.298876/2024-01
. . .18 C RAMOS ARAUJO DOS SANTOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.15.169.671/0001-58 .19980.296842/2024-74
. . .19 F. W. MESQUITA SOUSA .AGENTE DE CRÉDITO .55.398.568/0001-02 .19980.267530/2024-53
. . .20 J G BATISTA .AGENTE DE CRÉDITO .56.344.728/0001-95 .19980.297438/2024-18
. . .21 NEULIANA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .56.260.214/0001-51 .19980.295127/2024-14
. . .22 MS BEZERRA CAMELO .AGENTE DE CRÉDITO .55.011.598/0001-06 .19980.295836/2024-08
. . .23 M. B. MENDES LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .56.378.453/0001-00 .19980.295397/2024-25
. . .24 JULYNEIDE A MENDES .AGENTE DE CRÉDITO .55.966.849/0001-06 .19980.289430/2024-88
. . .25 WANDERSON MADUREIRA DOS SANTOS .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.28.470.469/0001-03 .19980.279866/2024-69
. . .26 C. M. J. CARNEIRO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .54.562.230/0001-73 .19980.297791/2024-06
. . .27 G. P. VICENTE LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.025.693/0001-69 .19980.294763/2024-29
. . .28 F. R. RAMOS COSTA .AGENTE DE CRÉDITO .56.100.907/0001-87 .19980.293764/2024-56
. . .29 AGRO RURAL, SERVICOS DE ASSISTENCIA
TECNICA E ELABORACAO DE PROJETOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.21.863.020/0001-66 .19980.293796/2024-51
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
Seção V
Do recurso
Art. 55. No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da
negativa de acesso, o requerente poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de
10 (dez) dias, contados da sua ciência.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que
proferiu a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Recebido o recurso, o SIC o encaminhará ao ponto focal da unidade,
que deverá direcioná-lo, de imediato, à autoridade hierarquicamente superior àquela
que proferiu a decisão.
Art. 56. A autoridade hierárquica restituirá ao SIC, no prazo de 4 (quatro) dias,
contados do recebimento do recurso, a resposta ao recurso com decisão motivada,
acompanhada da informação solicitada pelo requerente ou da fundamentação da negativa.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se autoridade
hierárquica o dirigente investido na função de chefia ou de direção superior àquele
responsável pela decisão que negou acesso à informação ou pela recusa à solicitação
de fornecimento das razões de negativa do acesso à informação.
Art. 57. Não provido o recurso de que trata o art. 55, o interessado poderá
apresentar novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à
autoridade máxima do órgão.
Art. 58. O SIC encaminhará às unidades administrativas as decisões
proferidas no âmbito da sede recursal da Controladoria-Geral da União e da Comissão
Mista de Reavaliação de Informações e monitorará o seu cumprimento para
atendimento do prazo estabelecido pela instância competente.
Art. 59. A resposta ao pedido de informação e ao recurso será inserida em
formulário próprio disponível no SEI.
Seção VI
Da transparência ativa
Art. 60. À Coordenação de Transparência da Ouvidoria compete:
I - acompanhar a página da transparência do Ministério do Trabalho e
Emprego de maneira a permitir o acesso à informação de forma objetiva, transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - promover a cultura da transparência no âmbito do órgão; e
III - orientar as unidades admistrativas para que a informação disponibilizada
esteja acessível e passível de reprodução nos diversos formatos eletrônicos.
Art. 61. A Ouvidoria, por meio da Coordenação de Transparência, monitorará
a atualização da seção específica do sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e
Emprego, criada em atendimento ao art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012, para divulgar as informações, produzidas por este órgão.
Parágrafo único. Com base nos pedidos de acesso à informação, a Ouvidoria
poderá propor soluções de transparência ativa para divulgação das informações
produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 62. A Ouvidoria, por meio de sua Coordenação de Transparência,
apoiará a Autoridade de Monitoramento, prevista no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, no acompanhamento das ações voltadas para a gestão dos
dados abertos.
Parágrafo único. A Coordenação de Transparência, em conjunto com as
unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborará e acompanhará a execução
do Plano de Dados Abertos da Pasta e dos relatórios de monitoramento.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. Quando o objeto do pedido de informação envolver duas unidades
do Ministério do Trabalho e Emprego, o SIC consolidará as manifestações e os
dirigentes das unidades assinarão a resposta em conjunto.
Art. 64. Quando o objeto do pedido de informação envolver três ou mais
unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, o SIC consolidará as manifestações e o
Secretário-Executivo assinará a resposta.
Art. 65. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente
Portaria serão solucionadas pelo Ouvidor.
Art. 66. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
LUIZ MARINHO
DESPACHO DE 6 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (3158031), PetCiv nº 0020692-
57.2021.5.04.0451, proveniente da Vara do Trabalho de São Jerônimo - RS, TRT da 4ª Região,
atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00059/2024/CORETRABAP/PRU4R/PGU/AGU (3201939) e NOTA Nº 01163/2024/CONJUR-
MTE/CGU/AGU (2198718), complementada através da NOTA Nº 01997/2024/CONJUR-
MTE/CGU/AGU(3274365)e,comfundamentonaANÁLISETÉCNICANº427(3201424),Resolve:
a) ONDE SE LÊ no DOU de 15/05/2024, seção 1, página 108, nº 93 (3202098): "O Diretor do
Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à
Decisão Judicial proferida nos autos da PetCiv 0020692-57.2021.5.04.0451 (1821943) - Vara do
Trabalho de São Jerônimo - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, atestada pela NOTA n.
01163/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2198718) - NUP: 10264.202368/2024-49 e PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00059/2024/CORETRABAP/PRU4R/PGU/AGU, com fundamento na
Análise Técnica 216 (2305660), Resolve: Excluir o município de Cristal/RS referente ao autor
STR DE CRISTAL - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cristal/RS, CNPJ 90.152.323/0001-93,
da base territorial do SITIEML - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de
Madeira e Lenha, CNPJ: 74.870.668/0001-26."; b) LEIA-SE: "O Diretor do Departamento de
Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em continuidade ao cumprimento de
Decisão Judicial (3158031), PetCiv nº 0020692-57.2021.5.04.0451, proveniente da Vara do
Trabalho de São Jerônimo - RS, TRT da 4ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA