PORTARIA MESP Nº 84, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 84, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020,
que dispõe sobre à prorrogação da janela de
apresentação de projetos da Lei de Incentivo ao
Esporte, para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 5º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 2º e
art. 8º, do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2024, o prazo disposto
no art. 5º, § 1º, da Portaria nº 424, de 2020, se encerrará em 30 de setembro de
2024, considerando-se, como protocolo, a data de envio da documentação no Sistema
da Lei de Incentivo - SLI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO