PORTARIA MESP Nº 83, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 83, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Institui e regulamenta o Programa Semear no âmbito
da Secretaria Nacional de Paradesporto.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no Anexo I, art. 24, do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023; art.
3º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023; bem como as informações constantes nos
autos do processo nº 71000.031671/2024-46, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Semear no âmbito da Secretaria Nacional de
Paradesporto do Ministério do Esporte.
§ 1° O Programa Semear constitui-se de Núcleos de Atendimento, composto de
espaços onde são ofertadas atividades paradesportivas gratuitas às pessoas com
deficiência, além da formação de capital humano na temática, bem como atividades
relacionadas ao planejamento e à organização dos atendimentos.
§ 2° Constituem público-alvo do Programa Semear as pessoas com deficiência,
a partir dos 06 (seis) anos, priorizando-se, no mínimo, 50% das vagas para meninas e
mulheres com deficiência.
Art. 2º São objetivos do Programa Semear:
I - promover, apoiar e fomentar a criação de Núcleos de Atendimento gratuitos,
voltados às pessoas com deficiência nos níveis de formação e do esporte para toda vida;
II - sedimentar hábitos, costumes e condutas corporais regulares, com
repercussões benéficas na educação, na saúde e no lazer dos praticantes;
III - promover o desenvolvimento integral, a melhoria da qualidade de vida e a
autonomia da pessoa com deficiência;
IV - incluir o esporte e a atividade física como meio de reabilitação e habilitação
da pessoa com deficiência;
V - ampliar e fomentar o escopo de atividades paradesportivas para pessoas
com deficiência; e
VI - formar recursos humanos qualificados para atuar no desenvolvimento e
gestão do paradesporto.
Art. 3º São diretrizes do Programa Semear:
I - a identificação do potencial paradesportivo de pessoas com deficiência;
II - o desenvolvimento global e da capacidade paradesportiva das pessoas com deficiência;
III - a criação de espaços gratuitos e adequados para a prática de atividades
paradesportivas; e
IV - a formação continuada de profissionais e acadêmicos participantes do Programa.
Art. 4º A efetivação do Programa Semear dar-se-á a partir da implementação dos
Núcleos de Atendimento, viabilizada por meio de parcerias firmadas entre a Secretaria Nacional
de Paradesporto do Ministério do Esporte e Estados, Distrito Federal, Municípios, Entidades de
Ensino Superior e Organizações da Sociedade Civil e observará os seguintes eixos:
I - formação esportiva: apoio à oferta de vivência, fundamentos e aprendizagem
esportiva para pessoas com deficiência, a partir de 06 (seis) anos de idade;
II - paradesporto para toda vida: apoio à oferta de atividade física e de esporte
como meio de reabilitação, habilitação e saúde, para proporcionar à pessoa com
deficiência, a partir de 06 (seis) anos de idade, a aprendizagem, a continuidade, a
manutenção e a estimulação corporal para o seu bem-estar físico, psíquico e social.
Parágrafo único. Os Núcleos de Atendimento deverão ofertar ao menos 02
(duas) modalidades, sejam paralímpicas ou não paralímpicas, individuais ou coletivas, e
serão implementados em locais com estruturas físicas acessíveis e compatíveis com as
práticas de atividades paradesportivas.
Art. 5º O Programa Semear abrangerá atividades cujas características permitam
a mensuração da produtividade e dos resultados dos núcleos e do desempenho dos
participantes.
Art. 6º Compete ao Núcleo de Atendimento:
I - planejar, coordenar e monitorar as atividades para atingir os objetivos do
Programa;
II - elaborar conteúdo pedagógico acessível para as atividades, considerando o
público-alvo do núcleo;
III - produzir e compartilhar dados de acompanhamento e monitoramento dos
atendimentos com a Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte;
IV - compartilhar metodologias de trabalho aplicadas aos núcleos para difusão
de conhecimento sobre a temática do paradesporto;
V - sinalizar os locais de atendimento e diagramar os materiais do núcleo de
acordo com os padrões de sinalização e aplicação da marca do programa disponibilizados
pela Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte; e
VI - prestar contas à Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do
Esporte sobre as atividades desenvolvidas.
Art. 7º A composição e as atribuições dos membros da equipe dos Núcleos de
Atendimento, seu sistema organizacional, ações financiáveis e demais detalhamentos constarão
em manual do programa, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Esporte.