PORTARIA-DG ANTAQ Nº 529, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 529, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das competências que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno,
tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,
no art. 5º do Decreto nº 12.104, de 08 de julho de 2024, no Decreto nº 10.829, de
05 de outubro de 2021, e o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião
Ordinária de nº 571, realizada entre 2 e 4 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º A aprovação das nomeações e exonerações de titulares de Cargo
Comissionado Executivo (CCE), das designações e dispensas de Função Comissionada
Executiva (FCE), bem como dos substitutos eventuais e temporários, fica delegada aos
titulares das unidades organizacionais quando referentes aos níveis 1 a 13, exceto os
titulares de gerências regionais e de unidades regionais, os quais serão aprovados pela
Diretoria Colegiada, independentemente de seu nível.
Art. 2º As funções e cargos comissionados de titular das unidades regionais
serão preferencialmente ocupados por servidores do Quadro de Pessoal Efetivo e
Específico da ANTAQ.
Art. 3º Fica revogada a Portaria-DG ANTAQ nº 382, de 17 de novembro de 2021
(SEI nº 1474535), publicada no DOU de 19 de novembro de 2021, Seção 1, página 147.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO