PORTARIA-DG ANTAQ Nº 527, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 527, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Programa de Gestão e Desempenho da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das competências que lhe conferem os incisos III e VII do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 16 de maio de 2022, o
art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o
que foi deliberado na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 571, realizada entre 2 e 4
de setembro de 2024, Resolve:
Art. 1º Autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no
âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Art. 2º Delegar à Superintendência de Administração e Finanças competência para
avaliar as solicitações prioritárias de teletrabalho previstas em lei e no ato de instituição do
PGD na ANTAQ.
Art. 3º Delegar ao Comitê Estratégico de Governança as seguintes competências:
I - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD e enviar os dados
aos órgãos solicitantes, nos termos do § 5º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022, em consonância com as regras estabelecidas no art. 23, inciso II, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24 de 2023;
II - orientar e dar suporte às unidades organizacionais na elaboração dos planos de
entregas; e
III - deliberar sobre os casos omissos.
Art. 4º O PGD é obrigatório em todas as unidades organizacionais da ANTAQ e seus
participantes têm dispensa do registro de frequência e assiduidade, na totalidade da sua
jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.
Art. 5º Em caso de revogação do PGD, as unidades organizacionais da ANTAQ terão
o prazo de até 30 dias para retorno ao controle de frequência a partir da publicação do ato.
Art. 6º A Portaria-DG ANTAQ nº 448/2022 manterá seus efeitos até 31 de outubro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO