PORTARIA CJF Nº 554, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 554, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de
impedimento do direito de licitar e contratar com a
União e de descredenciamento do SICAF, pelo
período de 02 (dois) meses, à empresa PRIME
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, representado por seu DIRETOR EXECUTIVO DE
ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO,
matrícula 1075, no uso de suas atribuições legais, nos termos da subdelegação de
competência constante do artigo 1º, inciso I, alínea "j" da Portaria n. 637-CJF, de 05 de outubro
de 2023, considerando o disposto no Processo n. 0000138-78.2023.4.90.8000, resolve:
Art. 1º APLICAR a penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar
com a União e de descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) meses, à empresa
PRIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n. 14.491.610/0001-40,
representada por seu representante legal, o senhor Guilherme Braga Dias da Silva, com
fundamento na alínea "e" do item 15.2 da Cláusula Décima Quinta do Edital do Pregão
Eletrônico n. 09/2022 e no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, em razão da não manutenção da
proposta para os itens 71 e 72 do Pregão Eletrônico 09/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
2ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2024 - Gestão 2022/2024)
DECISÕES DE 29 DE AGOSTO DE 2024
3ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
RELATOR: Conselheiro EDUARDO COELHO SEIXO DE BRITTO/GO
1 - Processo-COFECI nº 3072/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo: WILLIAM
GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. Revisor: Conselheiro Geraldo Francisco do
Nascimento/DF. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem,
nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 3074/2022. Recte
e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos
votos relator e revisor. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 3077/2022. Recte e Recdo: CRECI
2ª Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos
relator e revisor. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 3080/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos
relator e revisor. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 755/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos
relator e revisor. Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 800/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos
relator e revisor. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 801/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos
relator e revisor. Unânime. 8 - Processo-COFECI nº 802/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e
revisor. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 313/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e
revisor. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 315/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
Repda: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA (GRPQA LTDA) - CRECI J-24.344.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos
votos relator e revisor. Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 316/2024. Recte e Recdo: CRECI
2ª Região/SP. Repdo: ANDRÉ GUSTAVO GONTIJO PENHA - CRECI 130.919. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos
relator e revisor. Unânime. 12 - Processo-COFECI nº 3078/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 13 - Processo-
COFECI nº 3081/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM
GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 14 - Processo-COFECI nº 538/2023. Recte e Recdo: CRECI 21ª
Região/PB. Repdo: MARCELO IZAQUIEL DA SILVA - CRECI 5530. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e
revisor. Unânime. 15 - Processo-COFECI nº 803/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. DECISÃO: Recurso Provido
Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Suspensão da
Inscrição por 30 dias c/c Multa de 02 anuidades. Unânime. 16 - Processo-COFECI nº
1829/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 17 - Processo-COFECI nº 1830/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 18 - Processo-
COFECI nº 1831/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 19 - Processo-COFECI nº 1837/2021. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 20 - Processo-COFECI nº 1838/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 21 - Processo-COFECI nº
1839/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 22 - Processo-COFECI nº 1840/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 23 - Processo-
COFECI nº 1841/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 24 - Processo-COFECI nº 1842/2021. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 25 - Processo-COFECI nº 1843/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 26 - Processo-COFECI nº
1844/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 27 - Processo-COFECI nº 1845/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 28 - Processo-
COFECI nº 1846/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 29 - Processo-COFECI nº 1925/2021. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 30 - Processo-COFECI nº 1926/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 31 - Processo-COFECI nº
553/2023. Recte: GUERRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME - CRECI J-571. Recdo:
CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO/DF
1 - Processo-COFECI nº 1065/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
FLÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - CRECI 132.681. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 2 -
Processo-COFECI nº 1071/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
HERMANN DE OLIVEIRA RAPPL - CRECI 62.241. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 3 -
Processo-COFECI nº 534/2023. Recte e Recdo: CRECI 21ª Região/PB "ex officio". Repdo:
RODRIGO OLIVEIRA DE MELO - CRECI 4619. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 4 -
Processo-COFECI nº 535/2023. Recte e Recdo: CRECI 21ª Região/PB "ex officio". Repdo:
RODRIGO OLIVEIRA DE MELO - CRECI 4619. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 5 -
Processo-COFECI nº 536/2023. Recte e Recdo: CRECI 21ª Região/PB "ex officio". Repdo:
EVERSON SILVA DE SOUZA - CRECI 6352. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 6 -
Processo-COFECI nº 540/2023. Recte e Recdo: CRECI 21ª Região/PB. Repdo: PAULO
ROBERTO MENESES MAIA - CRECI 2618. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida
a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 7 - Processo-
COFECI nº 543/2023. Recte e Recdo: CRECI 21ª Região/PB. Autuada: SÓLIDA IMÓVEIS LTDA
- CRECI J-316. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos
termos dos votos relator e revisor. Unânime. 8 - Processo-COFECI nº 1064/2022. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FLÁVIO QUINTANILHA DA SILVA - CRECI
142.709. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 1066/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA IMÓVEIS - ME - CRECI J-28.296.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 -
Processo-COFECI nº 1067/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda:
VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA - CRECI 97.943. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 1139/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: EDK INTERMEDIAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-27.880. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 12 - Processo-COFECI nº 1145/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: EDICARLOS COSTA DE OLIVEIRA -
CRECI 153.556. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 13 - Processo-COFECI nº 1146/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repdo: CARLOS SANTOS RIBEIRO - CRECI 145.642. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14 - Processo-COFECI nº 1147/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: DÉBORA NUNES DA SILVA RIBEIRO
- CRECI 148.335. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 15 - Processo-COFECI nº 1148/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: MARLI RODRIGUES DA SILVA - CRECI 173.880. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 16 - Processo-COFECI nº
1149/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ATUAL IMÓVEIS
NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CRECI J-26.786. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 17 - Processo-COFECI nº 1150/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ATUAL IMÓVEIS NEGÓCIOS
IMOBILIARIOS LTDA - ME - CRECI J-26.786. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 18 - Processo-COFECI nº 1151/2022. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ARNALDO SEVERINO DE MELO - CRECI
92.647. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
19 - Processo-COFECI nº 1152/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio".
Repdo: ARNALDO SEVERINO DE MELO - CRECI 92.647. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 20 - Processo-COFECI nº 1156/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: MARCUS RODRIGUES FARIA - CRECI
127.501. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 21 - Processo-COFECI nº 1157/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: SHALON IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-23.007. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 22 - Processo-COFECI nº
1158/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ROSILENE FARINA E
SILVA - CRECI 87.420. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 23 - Processo-COFECI nº 1159/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
Repda: REVISÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-20.024. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 24 - Processo-COFECI nº
1160/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repda: FÁTIMA CRISTINA MESTRES - CRECI
188.660. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para determinar o
arquivamento dos autos. Unânime. 25 - Processo-COFECI nº 1161/2022. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. Repdo: LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA - CRECI 76.450. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 26 - Processo-
COFECI nº 542/2023. Recte: CARLOS CÉSAR GONÇALVES LIMA - CRECI 8434. Recdo: CRECI
21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 27 - Processo-COFECI nº 537/2023. Recte: TEONE QUIRINO SOARES - CRECI
6057. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 28 - Processo-COFECI nº 539/2023. Recte: OTÁVIO MENDES
DE FREITAS FILHO - CRECI 2104. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 29 - Processo-COFECI nº
544/2023. Recte: CÁSSIO DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO - CRECI 4347. Recdo: CRECI
21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 30 - Processo-COFECI nº 541/2023. Recte: HÉLIO POLEZEL JÚNIOR
(DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: TR - Arquivamento da denúncia
em face de ATENAS IMOBILIÁRIA E CONSULTORIA LTDA - CRECI J-552 e MESQUITA
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-625. DECISÃO: Negado provimento ao recurso para
manutenção da decisão de arquivamento da denúncia em face da Imobiliária MESQUITA
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-625 e Recurso Provido para Reformar a decisão de origem e
aplicar a penalidade de Censura em face da Imobiliária ATENAS IMOBILIÁRIA E
CONSULTORIA LTDA - CRECI J-552. Unânime.
RELATOR: Conselheiro NILSON RIBEIRO DE ARAÚJO/BA
1 - Processo-COFECI nº 2277/2012. Recte e Recdo: CRECI 3ª Região/RS "ex officio".
Repdas: PRISMA ESCRITÓRIO IMOBILIÁRIO LTDA - CRECI J-21.417 e SANDRA HELENA
BORGES - CRECI 10.670. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº
233/2017. Recte: LUCIANE BOLORINI REIS - CRECI 28.090. Recdo: COFECI. Assunto: AI -
Pedido de Reconsideração interposto pela Autuada contra a pena de Cancelamento da
Inscrição aplicada pelo CRECI/RJ e mantida pela 5ª Câmara Recursal. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão recorrida, nos termos dos votos relator e
revisor. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 2623/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repda: ANA LÚCIA DA SILVA - CRECI 76.294. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime.
4 - Processo-COFECI nº 1612/2019. Recte e Recdo: CRECI 13ª Região/ES "ex officio".
Repda: BEIRA MAR IMÓVEIS LTDA - CRECI J-5190. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime.
5 - Processo-COFECI nº 1613/2019. Recte e Recdo: CRECI 13ª Região/ES "ex officio".
Repda: BEIRA MAR IMÓVEIS LTDA - CRECI J-5190. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime.
6 - Processo-COFECI nº 3959/2018. Recte: FERNANDEZ MERA INTERIOR NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-17.630. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº
2065/2021. Recte: MANOEL ÁLVARO SOARES - CRECI 53.028. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8 -
Processo-COFECI nº 2066/2021. Recte: MARCELO ÂNGELO GREGOLIN - CRECI 126.119.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 2067/2021. Recte: MARCELO DANTAS
SANTOS - CRECI 123.215. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 2068/2021.
Recte: MARCELO GHOUGASSIAN PALMA - CRECI 108.743. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11 -
Processo-COFECI nº 2069/2021. Recte: MARCELO GHOUGASSIAN PALMA - CRECI 108.743.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 12 - Processo-COFECI nº 2070/2021. Recte: MARCELO GHOUGASSIAN
PALMA - CRECI 108.743. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 13 - Processo-COFECI nº 2071/2021.
Recte: MARCELO GHOUGASSIAN PALMA - CRECI 108.743. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14 -
Processo-COFECI nº 2072/2021. Recte: MARCELO GHOUGASSIAN PALMA - CRECI 108.743.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 15 - Processo-COFECI nº 2073/2021. Recte: MARCELO GHOUGASSIAN
PALMA - CRECI 108.743. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 16 - Processo-COFECI nº 2074/2021.
Recte: MARCELO GHOUGASSIAN PALMA - CRECI 108.743. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 17 -
Processo-COFECI nº 2075/2021. Recte: MARCELO LARA SMITH DE VASCONCELLOS - CRECI
83.790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 18 - Processo-COFECI nº 2076/2021. Recte: MARCELO
ORTEGA BATISTA - CRECI 53.123. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 19 - Processo-COFECI nº 2077/2021.
Recte: MARCELO ORTEGA BATISTA - CRECI 53.123. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 20 - Processo-
COFECI nº 2078/2021. Recte: MARCELO ORTEGA BATISTA - CRECI 53.123. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 21 - Processo-COFECI nº 2079/2021. Recte: MARCELO ORTEGA BATISTA - CRECI
53.123. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 22 - Processo-COFECI nº 1208/2022. Recte: GHI NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-25.687. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 23 - Processo-COFECI nº
1210/2022. Recte: CASTILHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS & CONSULTORIA
EMPRESARIAL - EIRELI - CRECI J-18.551. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 24 - Processo-COFECI nº
545/2023. Recte: SILVANAIDE BEZERRA DOS SANTOS - CRECI 4125. Recdo: CRECI 21ª
Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 25 - Processo-COFECI nº 546/2023. Recte: RITA FERREIRA DE SOUSA DE ABREU
- CRECI 6195. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro DALMO BARDINI/SC
1 - Processo-COFECI nº 1129/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda:
ANA VIRGÍNIA ALVES PEREIRA IMOVEIS - ME - CRECI J-30.569. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº
289/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo: FREDERICO GUSTAVO SILVA
LOURENÇO - CRECI 75.482. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão
de origem para aplicar a penalidade de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa de
04 anuidades. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 290/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: FREDERICO GUSTAVO SILVA LOURENÇO - CRECI 75.482.
DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a
penalidade de Suspensão da Inscrição por 30 dias. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº
291/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: PATRÍCIA POLEZEL
CAMARGO LOURENÇO - CRECI 90.743. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada
a decisão de origem para aplicar a penalidade de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c
Multa de 04 anuidades. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 292/2024. Recte e Recdo: CRECI
2ª Região/SP "ex officio". Repda: PATRÍCIA POLEZEL CAMARGO LOURENÇO - CRECI 90.743.
DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a
penalidade de Suspensão da Inscrição por 30 dias. Unânime. 6 - Processo-COFECI nº
3129/2021. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 3130/2021. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8 - Processo-COFECI nº 3131/2021.
Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 1055/2022. Recte: MARY IMÓVEIS NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-24.590. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº
1056/2022. Recte: NILSON GUSTAVO GODOY - CRECI 114.338. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11 -
Processo-COFECI nº 1060/2022. Recte: CINTIA DE OLIVEIRA - CRECI 104.270. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 12 - Processo-COFECI nº 1063/2022. Recte: ADRIANA REIS DE LIMA - CRECI
140.787. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 13 - Processo-COFECI nº 1120/2022. Recte: JOSÉ ROBERTO
SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14 - Processo-COFECI nº
1122/2022. Recte: YUNY STORE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-25.750. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 15 - Processo-COFECI nº 1123/2022. Recte: ALESSANDRO TESSICINI -
CRECI 147.416. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 16 - Processo-COFECI nº 1133/2022. Recte:
ODENIR FERNANDES - CRECI 96.805. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 17 - Processo-COFECI nº
1163/2022. Recte: FÁBIO DUVA BERGAMO - CRECI 99.345. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 18 -
Processo-COFECI nº 1166/2022. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 19 - Processo-COFECI nº 1167/2022.
Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 20 - Processo-COFECI nº 1168/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 21 - Processo-COFECI nº 1172/2022.
Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 22 - Processo-COFECI nº 1179/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 23 - Processo-COFECI nº 1186/2022.
Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 24 - Processo-COFECI nº 1192/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 25 - Processo-COFECI nº 1193/2022.
Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 26 - Processo-COFECI nº 1194/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 27 - Processo-COFECI nº 1195/2022.
Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 28 - Processo-COFECI nº 549/2023. Recte: JOSÉ BRUNO MARTINS DOS SANTOS
- CRECI 7418. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 29 - Processo-COFECI nº 550/2023. Recte:
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ANTONICHEN - CRECI 7803. Recdo: CRECI 21ª Região/PB.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 30 -
Processo-COFECI nº 547/2023. Recte: NOBRE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-621. Recdo: CRECI
21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 31 - Processo-COFECI nº 548/2023. Recte: HENRIQUE TADEU DA COSTA
MARCOLINO GOMES - CRECI 4437. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA/CE
1 - Processo-COFECI nº 1120/2020. Rectes: JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO
LTDA - CRECI J-2410 e ARTHUR JOSÉ DORIA VOGEL - CRECI 10.146. Recdo: COFECI.
Assunto: TR - Pedido de Reconsideração interposto pelo representado contra a decisão de
Cancelamento da Inscrição c/c Multa de 06 anuidades aplicada pelo CRECI/RJ e mantida
pela 2ª Câmara Recursal. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de
origem para aplicar a penalidade de Censura para P/J e Censura c/c Multa de 03
anuidades para P/F. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 767/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: FREDERICO STRANG BARROS - CRECI 58.013. DECISÃO:
Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade
de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa de 03 anuidades. Unânime. 3 - Processo-
COFECI nº 770/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: VANZELLI &
CALDEIRAS IMÓVEIS LTDA - CRECI J-25.960. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente.
Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Suspensão da Inscrição por
10 dias c/c Multa de 03 anuidades. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 772/2021. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: PAULO ROBERTO VANZELLI JÚNIOR - CRECI
101.072. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para
aplicar a penalidade de Suspensão da Inscrição por 10 dias c/c Multa de 03 anuidades.
Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 774/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repdo: GUSTAVO CALDEIRA DE GODOY - CRECI 126.181. DECISÃO: Recurso
Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de
Suspensão da Inscrição por 10 dias c/c Multa de 03 anuidades. Unânime. 6 - Processo-
COFECI nº 3059/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ROBSON
MOREIRA DE SOUZA - CRECI 56.821. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 7 - Processo-COFECI
nº 763/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FLÁVIO TRINDADE
KRUG - CRECI 141.147. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 8 - Processo-COFECI nº 764/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repdo: FLÁVIO TRINDADE KRUG - CRECI 141.147. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº
765/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: NOVA RESIDENCIAL
IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-26.419. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida
a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 766/2021. Recte e Recdo: CRECI
2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FRANCISCO MARCELINO DA CRUZ - CRECI 78.596.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11 -
Processo-COFECI nº 769/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda:
GRINAURA DE ASSIS - CRECI 78.604. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 12 - Processo-COFECI nº 771/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repda: VANZELLI & CALDEIRAS IMÓVEIS LTDA - CRECI J-25.960.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 13 -
Processo-COFECI nº 773/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
PAULO ROBERTO VANZELLI JÚNIOR - CRECI 101.072. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14 - Processo-COFECI nº 775/2021. Recte
e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: GUSTAVO CALDEIRA DE GODOY - CRECI
126.181. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.