PORTARIA Nº 425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a Comissão de Ética do Ministério de
Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições
e considerando o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de
1988, no art. 2º o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º
de fevereiro de 2007 e na Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Ética do Ministério de Portos e Aeroportos
para atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do Ministério e
aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Art. 2º A Comissão de Ética do Ministério de Portos e Aeroportos integra
o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal na forma do art. 2º, inciso
II do Decreto nº 6.029, de 2007.
Art 3º A Comissão de Ética será integrada por três membros titulares e três
suplentes, escolhidos entre servidores públicos efetivos e permanentes, a serem designados
por ato do Ministro de Portos e Aeroportos, para mandatos de três anos não coincidentes.
§ 1º Os mandatos dos três primeiros membros titulares e dos três suplentes
serão não coincidentes, com um, dois e três anos de duração, a serem estabelecidos
nas respectivas portarias de designação.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão escolhidos entre servidores dos
órgãos singulares que compõem o Ministério, com obediência aos seguintes
critérios:
I - entre os membros titulares ou suplentes, sempre haverá um representante da:
a) Secretaria Nacional de Portos;
b) Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação;
c) Secretaria de Nacional de Aviação Civil.
II - as vagas remanescentes de membros titulares ou suplentes serão ocupadas por
representantes dos demais órgãos singulares da estrutura do Ministério de Portos e Aeroportos.
§ 3º A ocupação das vagas de membros titulares ou suplentes se dará em
sistema de rodízio, que será objeto do Regimento Interno da Comissão de Ética.
Art. 4º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria Executiva para
cumprir plano de trabalho a ser aprovado pela Comissão e prover o apoio técnico e
material necessário ao cumprimento das suas atribuições.
Parágrafo único. Outros servidores poderão ser requisitados, em caráter
transitório, para realização de serviços administrativos junto à Secretaria-Executiva da
Comissão, mediante prévia autorização do Secretário Executivo do Ministério.
Art. 5º O Presidente da Comissão de Ética será escolhido por eleição entre
os seus membros para um mandato de um ano, com possibilidade de recondução,
conforme estabelecido em seu regimento interno, a ser aprovado pela própria
Comissão.
Art. 6º A participação na Comissão de Ética do Ministério de Portos e
Aeroportos é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer
remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO