PORTARIA Nº 209, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 209, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Aplica sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,
Considerando que a NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, localizada em local incerto e não sabido, inscrita no CNPJ sob o n° 23.119.087/0001-16, não entregou o material
solicitado na Ordem de Fornecimento n° 007/2024 (Nota de Empenho 2024NE000104), referente ao Contrato 2023/227, conforme relatado no Processo n° 278.516/2024, resolve:
Art. 1° Rescindir de forma unilateral o Contrato 2023/227.
Art. 2° Aplicar à empresa NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo
período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 49, inciso VI, do Decreto n° 10.024/2019 e no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO