PORTARIA Nº 14.386, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.386, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
22885/2023/SEI-MCOM (11287706), que integra o Processo nº 53115.005804/2023-79, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL, ECOLÓGICA E
EDUCATIVA QUATRO BICAS, Fistel nº 50011926333, inscrita no CNPJ nº 01.333.678/0001-59,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45
(um mil cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR