PORTARIA Nº 14.204, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.204, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta das Notas Técnicas
nº 984/2024/SEI-MCOM (11326225) e nº 14306/2024/SEI-MCOM (11802435), que integram o
Processo nº 53566.000139/2014-28, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Não conhecer o pedido de revisão e tornar sem efeito a decisão exarada
pela Portaria nº 686/2020/SEI-MCTIC, de 10/3/2020, publicada no Diário Oficial da União de
18/3/2020, que aplicou sanção à RÁDIO VOZ DE LONGÁ LTDA., Fistel nº 10021050481, inscrita
no CNPJ nº 07.456.205/0001-25, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Onda Média, no Município de Esperantina, Estado de Piauí.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 12.845 - Processo nº 53516.002890/2024-26: SAMUEL MARTINS, CPF nº ***.727.259-**.
Nº 12.846 - Processo nº 53516.002894/2024-12: LEANDRO NIEDZWIECKI, CPF nº
***.065.449-**.
Nº 12.847 - Processo nº 53516.002899/2024-37: ELTON MIRANDA GUERINI, CPF nº
***.094.589-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 4 DE AGOSTO DE 2024
Nº 11.298 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a ALCIR GOMES LIMA, inscrito no CPF nº ***.807.606-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.299 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a VALDISE JOSE NASCIMENTO SANTOS, inscrito no CPF nº ***.095.806-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 11.300 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a MARCOS CESAR DE JESUS CARVALHO, inscrito no CPF nº ***.798.206-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente