PORTARIA Nº 13.964, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.964, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12761/2024/SEI-MCOM (11656959), que integra o Processo nº 01250.038599/2019-93, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E COMUNITÁRIO
DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRITIBA, Fistel nº 50013649140, inscrita no CNPJ nº
02.691.464/0001-17, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Piritiba, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor
de R$ 2.523,47 (dois mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR