PORTARIA Nº 13.963, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.963, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12753/2024/SEI-MCOM (11656826), que integra o Processo nº 01250.037098/2019-90, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DO MUNICÍPIO
DE CONDEÚBA, Fistel nº 50011362103, inscrita no CNPJ nº 02.375.876/0001-48, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Condeúba, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos
e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XIII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR