PORTARIA Nº 13.953, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.953, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12638/2024/SEI-MCOM (11653221), que integra o Processo nº 53575.000275/2019-13, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE CUTIAS DO ARAGUARI,
Fistel nº 50403268907, inscrita no CNPJ nº 06.118.911/0001-02, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Cutias,
Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (um mil cinquenta e um reais e
quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR