PORTARIA Nº 13.943 DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.943 DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12598/2024/SEI-MCOM (11650741), que integra o Processo nº 53524.003871/2019-51, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à AMAS - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO SERRO,
Fistel nº 50406568901, inscrita no CNPJ nº 07.216.910/0001-55, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Serro, Estado
de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 3.154,34 (três mil cento e cinquenta e
quatro reais e trinta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR