PORTARIA Nº 13.919, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.919, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12496/2024/SEI-MCOM (11640666), que integra o Processo nº 53504.009313/2018-56, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA STÚDIO FM, Fistel nº 50408126558,
inscrita no CNPJ nº 03.412.946/0001-53, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Guararapes, Estado de São Paulo, a
sanção de multa, no valor de R$ 3.154,34 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e
quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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