PORTARIA Nº 13.413, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10000/2024/SEI-MCOM (11564722), que integra o Processo nº 53000.000613/2014-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4541/2019/SEI- MCTIC, de 16/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 9/10/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO LOURENÇO, Fistel nº 50408693398, inscrita no CNPJ nº 09.469.601/0001-12, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Calçoene, Estado do Amapá. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.413, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 10/09/2024