PORTARIA Nº 13.374, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.374, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
9757/2024/SEI-MCOM (11557827), que integra o Processo nº 53900.050217/2015-78, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1365/2020/SEI-MCOM
(6073861), de 22/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 14/12/2020 (6239355), que
aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HOREB DE FERNANDO PRESTES, Fistel nº
50400853035, inscrita no CNPJ nº 04.853.494/0001-08, outorgada para executar o Serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR