PORTARIA Nº 13.293, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9136/2024/SEI-MCOM (11538376), que integra o Processo nº 53560.005528/2014-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 6718/2017/SEI- MCTIC, de 23/11/2017, publicada no Diário Oficial da União de 29/11/2017, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ITAITINGA, Fistel nº 50404492916, inscrita no CNPJ nº 05.046.572/0001-25, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Itaitinga, Estado do Ceará. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.293, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 10/09/2024