INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.215, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.22...................................................................................................................... .................................................................................................................................. .................................................................................................................................. II - liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, desde que apurados e declarados à RFB em data anterior à formalização do requerimento, ou com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até oitenta e quatro prestações, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada: ........................................................................................................................." (NR) Art. 2º Ficam revogados o art. 12, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS SECRETARIA-ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/09/2024 a 20/09/2024 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 1 - Processo nº: 10120.723614/2017-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE BRAZABRANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10183.727605/2015-99 - Recorrente: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10660.724532/2017-72 - Recorrente: INCORPORADORA SR 9 LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10945.720160/2016-38 - Recorrente: CLEDY GONCALVES SOARES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11707.720712/2018-45 - Recorrente: JARDIM ESCOLA O SOBRADINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13292.720017/2017-47 - Recorrente: GILBERTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13811.721027/2019-55 - Recorrente: META SAUDE - ASSISTENCIA GERAL DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13887.720033/2019-10 - Recorrente: ANTONIO BARBOZA- LEME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13888.725137/2021-17 - Recorrente: JOSE ANTONIO DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 15504.723632/2018-89 - Recorrente: IVONETE APARECIDA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 17734.720924/2018-81 - Recorrente: LOTUS ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 12 - Processo nº: 13888.721790/2019-92 - Recorrente: SARA ANTONIA STURION BORTOLETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13888.721791/2019-37 - Recorrente: SARA ANTONIA STURION BORTOLETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13888.722749/2018-52 - Recorrente: SARA ANTONIA STURION BORTOLETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 18186.730383/2017-35 - Recorrente: AGENCIA DE POSTAGEM FARIA LIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 18186.730384/2017-80 - Recorrente: AGENCIA DE POSTAGEM FARIA LIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18186.730385/2017-24 - Recorrente: AGENCIA DE POSTAGEM FARIA LIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 18 - Processo nº: 10882.911307/2021-46 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10882.911339/2021-41 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10882.911341/2021-11 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10882.912823/2021-98 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10882.912829/2021-65 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10882.912831/2021-34 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13830.720687/2019-91 - Recorrente: USINA SAO LUIZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13830.720688/2019-35 - Recorrente: USINA SAO LUIZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13888.720836/2022-51 - Recorrente: TERRA ROXA- EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13888.721601/2019-81 - Recorrente: JOSE CARLOS SABINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13888.723569/2018-98 - Recorrente: JOSE CARLOS SABINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13888.725140/2021-31 - Recorrente: JOSE CARLOS SABINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 30 - Processo nº: 10120.728058/2019-27 - Recorrente: FRONTEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10120.728059/2019-71 - Recorrente: FRONTEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10320.900452/2017-81 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10384.723104/2016-58 - Recorrente: MARIA EVANDA ARAGAO DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10935.723286/2016-83 - Recorrente: GISLEINE TANAKA BIAZETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10983.903840/2018-09 - Recorrente: METALURGICA D S LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10983.903842/2018-90 - Recorrente: METALURGICA D S LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10983.903843/2018-34 - Recorrente: METALURGICA D S LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13609.721633/2019-76 - Recorrente: FRANCISCO GODOY NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13609.721888/2018-58 - Recorrente: FRANCISCO GODOY NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13851.726243/2019-11 - Recorrente: ANA MARIA SILVEIRA BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13851.726244/2019-65 - Recorrente: ANA MARIA SILVEIRA BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13888.721596/2019-15 - Recorrente: HORTENCIA MARIA ZOEGA DIAS PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13888.722656/2018-28 - Recorrente: HORTENCIA MARIA ZOEGA DIAS PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13888.725115/2021-57 - Recorrente: HORTENCIA MARIA ZOEGA DIAS PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 15504.721805/2018-24 - Recorrente: LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 17227.720466/2020-25 - Recorrente: LIMPSERVICE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA DIA 20 de Setembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 47 - Processo nº: 10120.722867/2019-25 - Recorrente: MERCANTIL QUEIROZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10130.720108/2021-23 - Recorrente: 18.297.610 MARCOS DRUMMOND MALVAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10166.797080/2021-13 - Recorrente: RAFAEL SIMOES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10166.797309/2021-10 - Recorrente: CRISTINA APARECIDA PENHA ROSSETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10166.798458/2021-98 - Recorrente: LUCIANO MANOEL DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10166.798614/2021-11 - Recorrente: E R FORMA E TELHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10166.799711/2021-21 - Recorrente: FELAMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10735.723719/2022-03 - Recorrente: VIEIRA ESCRITORIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.763532/2022-61 - Recorrente: CAPITAL SERVICOS E FACILITES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11000.728996/2021-71 - Recorrente: ESFERA ASSESSORIA E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11543.100002/2006-81 - Recorrente: Z & M SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10120.722868/2019-70 - Recorrente: MERCANTIL QUEIROZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA DIA 20 de Setembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 59 - Processo nº: 12154.730177/2021-01 - Recorrente: SLQ COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12154.743058/2022-91 - Recorrente: ALFREDO CONTARELLI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12154.746374/2022-14 - Recorrente: FABIO DE OLIVEIRA MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12154.749879/2022-31 - Recorrente: GRAMADO FAST FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 12154.753960/2022-15 - Recorrente: PHM IMOVEIS - IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12448.722754/2022-68 - Recorrente: CENTRIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 12719.720870/2021-24 - Recorrente: ELETROCACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13884.906901/2021-93 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13884.906909/2021-50 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13884.906911/2021-29 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 15746.720388/2022-36 - Recorrente: PLUMAS SPEED SERVICOS CONTABEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10130.720091/2021-12 - Recorrente: DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/09/2024 a 20/09/2024 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 20 de Setembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES Processo nº: 10675.906145/2018-74 - Recorrente: ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/09/2024 a 20/09/2024 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10930.900485/2014-08 - Recorrente: APUCARANA LEATHER S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11020.912969/2016-89 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11060.723669/2014-99 - Recorrente: ENZILAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11065.907331/2014-48 - Recorrente: HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11065.907332/2014-92 - Recorrente: HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 6 - Processo nº: 13603.901403/2013-53 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13603.901416/2013-22 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13603.901417/2013-77 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13603.900738/2014-35 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13603.900741/2014-59 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 11 - Processo nº: 15940.720040/2019-47 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15940.720057/2019-02 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10835.901776/2017-36 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 15940.720035/2019-34 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 15940.720036/2019-89 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15940.720037/2019-23 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 15940.720039/2019-12 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 15940.720042/2019-36 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 15940.720043/2019-81 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 15940.720044/2019-25 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15940.720045/2019-70 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15940.720046/2019-14 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15940.720047/2019-69 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 15940.720048/2019-11 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 15940.720049/2019-58 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 15940.720050/2019-82 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 15940.720051/2019-27 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 15940.720052/2019-71 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15940.720053/2019-16 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 30 - Processo nº: 10835.722799/2017-86 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10835.722801/2017-17 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10835.722804/2017-51 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10835.720578/2020-79 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10835.722789/2017-41 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10835.722791/2017-10 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10835.722794/2017-53 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10835.722800/2017-72 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 38 - Processo nº: 10783.910456/2018-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10783.910459/2018-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10783.910461/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10783.910462/2018-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10783.910464/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10783.910468/2018-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 44 - Processo nº: 11070.900017/2017-16 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11070.900018/2017-52 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11070.900019/2017-05 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11070.900020/2017-21 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11070.900021/2017-76 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HEITOR CHAUD Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/09/2024 a 20/09/2024 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 1 - Processo nº: 10805.720798/2017-54 - Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10805.902799/2020-11 - Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10850.904189/2016-20 - Recorrente: RIOCRED SERVICOS DE COBRANCA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10850.904190/2016-54 - Recorrente: RIOCRED SERVICOS DE COBRANCA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10855.901895/2018-31 - Recorrente: SWEETMIX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.933386/2016-71 - Recorrente: SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13629.900310/2015-85 - Recorrente: EMBRATERR - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13839.900031/2017-16 - Recorrente: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13839.900034/2017-41 - Recorrente: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13839.902306/2017-48 - Recorrente: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado:
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.215, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 10/09/2024