DESPACHO Nº 2.731, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/09/2024

DESPACHO Nº 2.731, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003238/2023-87, decide:
(i) convalidar a assinatura pelo Diretor-Geral do 2º Termo Aditivo ao Termo de
Autocomposição, assinado em 21/05/2024, para a solução consensual das controvérsias
referentes aos Contratos de Energia de Reserva - CERs nº 448/2021, 449/2021, 453/2021,
458/2021, 459/2021 e 460/2021, todos decorrentes do Procedimento Competitivo
Simplificado - PCS nº 1/2021-ANEEL, cujas titulares se encontram atualmente sob o
controle societário da Âmbar Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.645.009/0003-84 e
(ii) comunicar ao TCU a decisão ora tomada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas