DELIBERAÇÃO Nº 308, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 080, de 2 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.073954/2024-54, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando excluir do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2007, previsão de recursos destinados ao aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal e incluir obrigação de dispêndio de verba de segurança no trânsito. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 308, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 10/09/2024