DECRETO Nº 12.172, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.172, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Nagib
Haickel para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos,
no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta no Processo nº 01250.018671/2020-08 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 26
de setembro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel, entidade de direito
privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.253.118/0001-57,
conforme o disposto no Decreto de 2 de junho de 2000, aprovada pelo Decreto Legislativo nº
481, de 6 de agosto de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente
educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº
66.988, de 31 de julho de 1970, resolve:
CONCEDER
a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz, na categoria Ouro, a FERNANDO ZASSO PIGATTO,
Presidente do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.052, de 9 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024.
Nº 1.053, de 9 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.256, de 9 de setembro de 2024.
Nº 1.054, de 9 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da
Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$
16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 1.055, de 9 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.966, de 9 de setembro de 2024.
Nº 1.056, de 9 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1.662-DF.
Nº 1.057, de 9 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional dos textos
do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos
Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992,
adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
Nº 1.058, de 9 de setembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 397, de 2024, que "Autoriza a prorrogação do
pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou
no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de
emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo
federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento,
o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes
razões:
"A propositura legislativa em questão é inconstitucional e contraria o interesse
público, tendo em vista o aumento de despesa pública obrigatória e a renúncia de
receita, sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
bem como sem a demonstração de consideração da renúncia na lei orçamentária ou
a apresentação de medida de compensação, em descumprimento do disposto no
art. 113 do ADCT, nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos arts. 132 a 135, todos da Lei nº 14.791,
de 29 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Além disso, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois permite que o
reconhecimento de estado de calamidade ou de situação de emergência seja feito
unicamente por ato oficial do município, do estado ou do Distrito Federal, sem
necessidade de reconhecimento pelo Governo federal para concessão da prorrogação das
operações de crédito rural. Tendo em vista que a maior parte das potenciais despesas
advindas destas prorrogações recai sobre a União, é fundamental que somente situações
reconhecidas no âmbito desse Ente Federado possam ser atendidas.
A proposição legislativa também não identifica todas as instituições financeiras
que operam o crédito rural, representando incompletude passível de judicialização,
o que poderia gerar insegurança jurídica na concessão de eventuais prorrogações.
Além disso, em caso de regulamentação e implementação, haveria
concorrência por recursos financeiros destinados para as linhas de financiamento do
Plano Safra, que seria prejudicado.
Por fim, mecanismos e condições semelhantes para prorrogação e composição
de dívidas decorrentes de operações de crédito rural são estipulados pelo Conselho
Monetário Nacional, regulador do Sistema Financeiro Nacional, já dispondo de regras
que permitem a prorrogação de crédito rural a mutuários com dificuldade
temporária por frustração de safra devido a fatores climáticos adversos."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de
Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
Nº 1.059, de 9 de setembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade, o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto
de Lei nº 135, de 2010, que "Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das
Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho
de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20
de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº
2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências."
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 2º do art. 7º do Projeto de Lei.
"§ 2º As empresas que prestarem os serviços mencionados no caput poderão,
se contratadas pela administração pública conforme legislação pertinente, realizar o
monitoramento de presos nas hipóteses previstas nos incisos II e IV do art. 146-B da
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse
público, pois o § 2º do artigo 7º do Projeto de Lei, ao permitir a delegação da própria
competência de monitoramento eletrônico de presos a empresas privadas, pode vir a
comprometer o acompanhamento da medida de monitoração judicialmente aplicada."
Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso VI do caput do art. 19 do Projeto de Lei
"VI - apresentação de comprovante de quitação da contribuição sindical
patronal e laboral;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público, pois torna impositiva a contribuição que deixou de ser obrigatória com a
promulgação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, o que provocaria
desequilíbrio nas relações sindicais e trabalhistas.
O dispositivo também é inconstitucional, uma vez que não faz distinção entre
prestadores de serviço filiados e não filiados a sindicatos, o que imporia uma
obrigação indevida aos não filiados e violaria o princípio constitucional da isonomia,
previsto no art. 5º, caput, da Constituição. Ademais, a norma violaria a garantia da
livre associação sindical prevista no art. 8º, caput, inciso V, da Constituição, visto
que o prestador de serviços de segurança privada seria obrigado a se filiar ou a se
manter filiado a sindicato para apresentar o comprovante de quitação da
contribuição sindical, a fim de obter autorização de funcionamento."
Ouvidos, o Ministério da Fazenda, a Advocacia-Geral da União e o Banco Central
do Brasil manifestaram-se pelos vetos aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
§ 2º, § 3º, § 4º e § 5º do art. 20 do Projeto de Lei
"§ 2º É vedada a participação direta ou indireta de estrangeiro, pessoa natural
ou jurídica, no capital social votante das empresas de serviço de segurança privada
especializadas em transporte de numerário, bens ou valores de que trata esta
Lei."
"§ 3º As pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 31 desta Lei não poderão:
I - participar do capital das empresas especializadas em segurança privada;
II - constituir serviços orgânicos de segurança privada voltados para o
transporte de numerário, bens ou valores."
"§ 4º Será nulo de pleno direito qualquer acordo entre sócios, acionistas ou cotistas,
ou qualquer ato, contrato ou outra forma de avença que, direta ou indiretamente, confira
ou objetive conferir a estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, participação direta ou
indireta no capital votante das empresas mencionadas no § 2º."
"§ 5º As pessoas jurídicas referidas nos §§ 2º e 3º terão o prazo de 2 (dois)
anos para se adaptar ao disposto neste artigo."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse
público, tendo em vista que os § 2º, § 3º e § 4º do art. 20 do Projeto de Lei estabelecem
elevadas restrições à composição societária das empresas de serviço de segurança
privada. Ao vedar, em qualquer medida, a participação de estrangeiros e de instituições
financeiras em seu capital, contribuiria para a maior concentração injustificada de
mercado, com real possibilidade de eliminar e impedir a entrada de concorrentes, o
que prejudicaria e encareceria serviços, inclusive com risco à distribuição de numerário
e à estabilidade de provisão do meio circulante no território nacional.
Além disso, os § 2º e § 4º do art. 20 do Projeto de Lei são inconstitucionais, por
violarem os princípios da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição), da livre iniciativa
(art. 170, caput, da Constituição), da livre concorrência (art. 170, caput, inciso IV,
Constituição) e do livre exercício de qualquer atividade econômica (art. 170, parágrafo
único, da Constituição), pois, com a revogação do art. 171 da Constituição pela
Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, não deveria existir qualquer
tipo de discriminação entre empresa brasileira de capital nacional e empresa brasileira
de capital estrangeiro, exceto nas hipóteses previstas na própria Constituição.
O § 3º do art. 20 do Projeto de Lei, por sua vez, também violaria os princípios
mencionados anteriormente, visto que estabeleceria discriminações infundadas às
instituições financeiras sem que houvesse especificidades relevantes para justificar o
tratamento desigual e impediria que as referidas instituições investissem no capital
social de empresas de segurança privada e constituíssem seus próprios serviços
orgânicos de segurança destinados ao transporte de numerário, bens ou valores, de
modo a prejudicar a concorrência, criar reserva de mercado e concentrar mais o setor.
Consequentemente, com o veto aos mencionados parágrafos, tem-se o veto
por arrastamento ao § 5º do art. 20 do Projeto de Lei, que estabelece prazo para
as empresas se adequarem às vedações propostas pelos dispositivos vetados, é
medida que se impõe."
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 71 do Projeto de Lei
"Art. 71. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contado de sua entrada em vigor."
Razões do veto
"O dispositivo em questão viola os art. 2º e art. 84, caput, inciso II, da Constituição, ao
impor prazo para que o chefe do Poder Executivo federal regulamente disposições legais.
Essa exigência representaria interferência indevida do Poder Legislativo nas atividades
próprias do Poder Executivo, uma vez que a direção superior da administração pública federal
e a regulamentação de leis são competências privativas do Presidente da República."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente
o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 41, de 26 de agosto de 2024. Resolução nº 9, de 26 de agosto de 2024, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Em 9 de setembro de 2024.