DECISÃO SUROD Nº 440, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 440, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio
da rodovia BR-262/MG, sob concessão à Concessionária
de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA. -
Interessado: Ola Administração de Bens - EIRELI.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.043840/2022-18, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-262/MG, sob concessão à
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, entre o km 462+220m
e o km 463+300m, no município de Nova Serrana/MG, de interesse de Ola
Administração de Bens - EIRELI.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2y3snmcb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Ola
Administração de Bens - EIRELI e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A.
- CONCEBRA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS