DECISÃO SUROD Nº 435, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 435, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de distribuição de
energia elétrica na rodovia BR-116/PR, sob concessão
à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral
Sul - Interessado: Empresa Copel Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.055180/2024-30, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de energia elétrica,
relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-
116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, por meio
de ocupação longitudinal, do Km 095+025m ao Km 095+381m, no município de São
José dos Pinhais/PR, de interesse da empresa Copel Distribuição S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/29ahjdt3 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Empresa Copel Distribuição S/A. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral
Sul, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS