DECISÃO SUROD Nº 433, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 433, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a implantação de monumento na faixa de
domínio da rodovia BR-414/GO, sob concessão à
Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. - Interessado:
Prefeitura de Vila Propício/GO.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.020944/2024-76, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de monumento, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-414/GO, sob concessão à
Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., no km 94+340m, no município de Vila Propício/GO, de
interesse de Prefeitura de Vila Propício/GO.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/22cjqjk2 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura de Vila
Propício/GO e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental
e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS