CIRCULAR Nº 1.068, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

CIRCULAR Nº 1.068, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o
cumprimento da obrigação da declaração das
informações referentes às competências de abril de
2024 a julho de 2024, cuja suspensão temporária de
exigibilidade do recolhimento foi autorizada por
meio da Portaria n 729 do Ministério do Trabalho e
Emprego, de 15/05/2024 e alterações posteriores,
para os empregadores situados nos municípios do
Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado
de calamidade pública.
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo
Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995,
com a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, com o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com a Lei
nº 14.437, de 15/08/2022, com o Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de
01/05/2024, e alterações posteriores e com a Portaria da Secretaria Nacional de Proteção
e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.354, de
02/05/2024, e alterações posteriores, e considerando o disposto na Portaria do
Ministério do Trabalho e Emprego nº 729, de 15/05/2024 e alterações posteriores,
resolve:
1 Prorrogar para até 15/10/2024 o prazo do item 3 da Circular CAIXA nº
1057/2024 para que os empregadores listados no item 2 e subitens da Circular CAIXA nº
1057/2024 façam a declaração das informações das competências contempladas na
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 729, de 15/05/2024 e alterações
posteriores, para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do
FGTS, referente às competências de abril de 2024 a julho de 2024.
2 Os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento tratados
nesta Circular serão detalhados conforme orientações constantes do Manual de
Orientações - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais,
do Manual de Orientações - Regularidade do Empregador e da Cartilha Empregador
Portaria 729/24 e alterações que conterá detalhamento das demais Portarias e relação de
Municípios alcançados, estando disponíveis para consulta do site www.caixa.gov.br, opção
Downloads, tópico FGTS Cartilhas e Manuais Operacionais.
3 Permanecem em vigor as disposições contidas na Circulares CAIXA n.os
1057/2024 e 1064/2024.
4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
CINTIA LIMA GONÇALVES TEIXEIRA
Diretora-Executiva
Em exercício