ATO Nº 12.609, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53504.007262/2024-76. Expede autorização à Sergio Aceituno, CPF nº ***.019.568-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 12.609, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 10/09/2024