ATO Nº 12.530, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 10/09/2024

ATO Nº 12.530, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53512.000560/2024-36. Expede autorização à Ouro Safra S.A., CNPJ
nº 07.191.228/0052-03, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

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