ACÓRDÃO Nº 7813/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7813/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
mediante a conversão de relatório de auditoria, determinada pelo Acórdão 1.546/2007-
TCU-Plenário em face de irregularidades na aplicação de recursos do SUS no âmbito do
Município de Vitorino Freire/MA, no período de 2005 e 2006.
Considerando que, por meio do Acórdão 4976/2011-TCU-2ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis com aplicação de multas aos Srs.
Antoni Santos da Costa, Josiel Lemos Sales e Evandro Sousa Barros, ex-presidente e ex-
membros de comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Vitorino Freire/MA, e
condenação solidária ao pagamento de débitos por parte dos Sr. José Ribamar Rodrigues
(ex-prefeito) e das empresas Construtora Chagas e Rodrigues Ltda., S.B. dos Anjos Silva,
Construtora Bomjardinense Ltda., Construtora Matos Ltda., N. Dias, R.I. Costa, F.C. e Silva
Filho Comércio e Representações, R.A.S Marques Comércio - ME, E. Pimenta Dias Comércio
e Representação (tornado insubsistente em relação a essa empresa nos termos do Acórdão
4173/2019 - 2ª Câmara), M. do M.P.G da Silva Comércio, A.L. Montelo - ME (A.L. Montelo
Comércio), além de multas proporcionais,
Considerando que, em prosseguimento à fase de cobrança executiva, a
Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) avaliou preliminarmente que ocorreu o trânsito
em julgado das condenações em diferentes períodos para cada responsável, entre os anos
de 2014 e 2021 (conforme peça 396), sendo parte sujeita ao exame prescricional, nos
termos do art. 10 da Resolução TCU 344/2022, de maneira que submeteu ao autos para
análise mais detalhada da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE),
Considerando que, em instrução de peça 397, a AudTCE concluiu que, com
exceção dos responsáveis José Ribamar Rodrigues, Evandro Sousa Barbosa, R. I. Costa
(Comercial R.I. Costa) e Antoni Santos, não se passaram mais de cinco anos do trânsito em
julgado da decisão condenatória, de maneira que, aferindo-se de ofício a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, com fundamento no disposto no art. 10 da Resolução
TCU 344/2022 "Art. 10. A ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação
do interessado, em qualquer fase do processo, ressalvado o disposto no parágrafo único.
(NR)(Resolução-TCU nº 367, de 13/03/2024, BTCU Deliberações nº 42/2024)
Parágrafo único. O Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores. (NR)(Resolução-TCU nº 367, de 13/03/2024, BTCU Deliberações nº 42/2024)"
, incidiu o feito em prescrição em razão de paralisação do processo no período
de 2013 a 2019,
Considerando que, em relação aos responsáveis José Ribamar Rodrigues,
Evandro Sousa Barbosa, R. I. Costa (Comercial R.I. Costa) e Antoni Santos, cujos acórdãos
condenatórios foram transitados em julgado há mais de cinco anos (entre 2014 e 2017),
referida unidade instrutiva aponta que os processos de cobrança executiva foram autuados
apenas em março e abril de 2023, de maneira que também ocorreu a prescrição
quinquenal na fase de execução do título extrajudicial constituído pelo acórdão
condenatório,
Considerando que diante desses fatos a AudTCE propõe reconhecer de ofício a
prescrição e arquivar os autos, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022
e art. 1º da Lei 9.873/1999,
Considerando que esse também é o posicionamento do representante do
Ministério Público/TCU, conforme parecer de peça 399 destes autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento objeto destes autos e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III,
do RI/TCU.
b) dar ciência deste acórdão ao Município de Vitorino Freire/MA e aos
responsáveis.
1. Processo TC-023.760/2007-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 024.903/2008-2 (SOLICITAÇÃO); 012.886/2006-0 (RELATÓRIO DE
AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: A L Montelo (35.201.706/0001-04); Antoni Santos da Costa
(216.***.***-34); Construtora Chagas e Rodrigues Ltda. (07.156.903/0001-05); Construtora
Matos Ltda. (07.215.290/0001-30); E. de J. V. Rodrigues Comercio - Me (07.389.509/0001-
17); Empreendimento Bomjardinense Ltda. (04.323.509/0001-26); Evandro Sousa Barbosa
(707.***.***-53); F. C. e Silva Filho Comercio e Representações (02.539.644/0001-88); Jose
Ribamar Rodrigues (015.***.***-72); Josiel Lemos Sales (250.***.***-72); Leda Maria
Sousa Rodrigues (408.***.***-00); M. do M. P. G. da Silva Comércio (06.122.657/0001-08);
N Dias (05.519.308/0001-61); R I Costa (07.541.380/0001-10); R. A. S. Marques Comércio -
Me (07.323.335/0001-90); S B dos Anjos Silva (07.292.771/0001-49).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Antônio Carvalho Filho (OAB-MA 3612),
representando Evandro Sousa Barbosa; Antônio Carvalho Filho (OAB-MA 3612),
representando Josiel Lemos Sales; José Henrique Cabral Coaracy (OAB-MA 912) e Antônio
Carvalho Filho (OAB-MA 3612), representando Jose Ribamar Rodrigues; Antônio Carvalho
Filho (OAB-MA 3612), representando Antoni Santos da Costa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.