ACÓRDÃO Nº 7812/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7812/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio CRT/MA
022002/2011, Siconv 759553/2011, cujo objeto foi a implantação de estradas vicinais em
projetos de assentamento no município de Olinda Nova do Maranhão/MA, julgado pelo
Acórdão 3170/2020-1ª Câmara e reformado pelo Acórdão 4650/2023-1ª Câmara.
Considerando que o Acórdão 4650/2023-1ª Câmara deu provimento ao recurso
de reconsideração interposto contra o Acórdão 3170/2020-1ª Câmara pelo então prefeito
do município de Olinda Nova do Maranhão/MA, Edson Barros Costa Junior, arquivando a
tomada de contas especial em relação a esse responsável;
Considerando que o comando do item 9.5 do Acórdão 3170/2020-1ª Câmara
determinou ao município de Olinda Nova do Maranhão/MA a restituição ao Incra do valor
de R$ 14.530,96, correspondente ao saldo na conta específica do Convênio CRT/MA
022002/20011;
Considerando que a contrapartida foi ajustada no valor de R$ 20.000,00 (peça
3, p. 69) e que o município efetuou aporte de R$ 27.000,00 (peças 140, pp. 1, 9; 141, p.
13; 142, p. 11), pelo que o valor histórico ainda a ser restituído seria de R$ 7.530,96;
Considerando que foi efetivada a devolução de R$ 7.919,10 em 30/9/2020
(peça 139), correspondente ao valor histórico a ser restituído somado à aplicação
financeira desse valor até a data do pagamento;
Considerando a proposta da Unidade Técnica (peças 150/152) e do Ministério
Público (peça 153) no sentido de considerar atendida pelo município a determinação do
item 9.5 do Acórdão 3170/2020-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) considerar atendida pelo município de Olinda Nova do Maranhão/MA a
determinação contida no item 9.5 do Acórdão 3170/2020 - 1ª Câmara; e
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-014.995/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 036.451/2020-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Responsável: Edson Barros Costa Junior (459.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olinda Nova do Maranhão - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (OAB-MA 19.394),
representando Prefeitura Municipal de Olinda Nova do Maranhão - MA; Valmira Maria
Silva Nogueira (OAB-MA 19.394), representando Edson Barros Costa Junior.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.