ACÓRDÃO Nº 7780/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7780/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação de iniciativa do Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades na destinação de recursos
provenientes da tarifa de energia da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional para ações não
vinculadas às atividades de geração de energia.
Considerando que o representante relata possíveis irregularidades na
aplicação de recursos públicos em projetos socioambientais realizados pela Usina
Hidrelétrica Itaipu Binacional, o que não teria relação direta com a geração de energia
elétrica ou à compensação de impactos causados pela construção e operação da Usina,
de modo que estariam caracterizados atos administrativos com desvio de finalidade, e,
portanto, eivados de ilegalidade;
considerando que o parquet requer que, em relação à parte brasileira de
Itaipu, haja o reconhecimento da competência do TCU sobre a matéria, a apuração dos
fatos e encaminhamento ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração de crimes
ou improbidade administrativa;
considerando decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal
(ACO 1905) no sentido de que fiscalização pelo TCU sobre a Itaipu Binacional só poderá
ocorrer mediante instrumento diplomático firmado entre Brasil e Paraguai, e que a
usina é um ente único e indivisível, não havendo, portanto, que se falar em contas
nacionais brasileiras ou paraguaias;
considerando que Itaipu Binacional não está jurisdicionada ao TCU, mas que
a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar,
detentora de 50% de participação acionária em Itaipu, está na jurisdição do Tribunal, de
modo que a representação pode ser conhecida;
considerando que a ENBPar não é responsável pela administração dos
recursos de Itaipu Binacional, limitando-se a gerir a comercialização da energia gerada
pela usina no Brasil e que não basta a simples possibilidade de jurisdição, o fato
apontado como irregular também deveria ser atribuído a ela;
considerando que o representante do MPTCU, em nova manifestação (peça
15) reconhece que o posicionamento do STF sobre a matéria conclui pela inviabilidade
do exercício da jurisdição do TCU sobre a gestão dos recursos da Itaipu Binacional até
que os termos dessa fiscalização sejam estabelecidos para a Comissão Binacional de
Contas;
considerando que, ainda assim, sustenta a viabilidade de encaminhamento
das informações da representação ao MPF, por entender que independentemente da
conclusão acerca da competência do TCU para fiscalizar, não se deve obstar a
comunicação de fatos que, em tese, possam configurar ilícitos penais ou atos de
improbidade administrativa perpetrados por cidadãos brasileiros no exercício de funções
na diretoria de Itaipu;
considerando, todavia, que o uso de recursos de Itaipu em finalidades não
relacionadas diretamente à função de geração de energia não configura irregularidade,
haja vista estarem autorizados pela Nota Reversal 228 (peça 7), de 31/3/2005, que
ampliou o conceito da responsabilidade social e ambiental de Itaipu Binacional como
integrante do conjunto de valores inerentes e cogentes à atuação da empresa;
considerando que o encaminhamento ao MPF pressupõe algum nível de
julgamento quanto à ocorrência de irregularidade e isso não se confirmou, nem mesmo
como indício, tendo em vista a previsão da nota reversal citada, e de que não é
possível aprofundar em questões como legitimidade e transparência, em razão da
limitação quanto ao alcance do Tribunal para fiscalizar Itaipu Binacional;
considerando, portanto, a ausência de indícios de ação criminosa ou de ato
de improbidade devidamente caracterizados e apurados em fiscalização do TCU; a falta
de competência para o Tribunal proceder ao aprofundamento do exame da matéria,
pela ausência de jurisdição em relação aos atos administrativos dos brasileiros que
atuam em Itaipu; a representação deve ser considerada improcedente e não
encaminhadas as informações ao MPF;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 81 e 82 da Lei 8.443, de 1992, arts.
143, III, 169, II, 237, VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, e no parecer da unidade técnica (peças 12-14), em:
conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
encaminhar cópia desta deliberação ao Senador Rogério Marinho, tendo em
vista despacho da peça 6 do TC 036.881/2023-6, bem como ao representante, para
ciência;
arquivar o processo.
1. Processo TC-036.929/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.