ACÓRDÃO Nº 7779/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7779/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Ubiratan
Sanderson em face de supostas irregularidades dos gastos públicos realizados em razão
da participação da Sr.ª Rosângela Lula da Silva, bem como de sua comitiva de
assessores nos Jogos Olímpicos de Paris.
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação às peças 7-9, os quais destacam a ausência de
indícios suficientes para a atuação deste Tribunal de Contas da União, uma vez que: não
foram identificadas irregularidades, haja vista que não se exige que a primeira-dama
seja exercente de mandato público eletivo, sendo permitida a designação de pessoa
sem vínculo com o serviço público, com percebimento de diárias e passagens, consoante
art. 3º, § 1º, do Decreto 71.733/1973 c/c o Decreto 44.721/1958; não se vislumbra
ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, conforme art. 37 da CF/1988;
e não há indícios de que a primeira-dama tenha atuado como Vice-Presidente em
substituição ao Presidente da República;
considerando, portanto, que não verifica a presença de interesse público, de
acordo com o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 143, III, 169, V, 235, 250, do Regimento
Interno/TCU, e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da representação;
b) informar à Secretaria-Geral da Presidência da República e à autoridade
representante acerca desta deliberação; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-018.305/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-geral da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.