ACÓRDÃO Nº 7777/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7777/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação interposta pela sociedade empresária Modelagem
Engenharia Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no contrato
1.0.00.001422/2022-00, celebrado entre Superintendência Regional do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Rondônia e a empresa
representante, que teve por objeto a elaboração de estudos e projetos básicos e
executivos de engenharia para adequação da capacidade e segurança, restauração,
melhoramentos e eliminação de pontos críticos da Rodovia BR-364/RO.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235,
parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da representação;
b) informar o teor desta deliberação à representante e à Superintendência Regional
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Rondônia;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.231/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes no Estado de Rondônia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Larissa Mendes dos Santos (27792/OAB-PB), Felipe
Gurjão Silveira (5320/OAB-RO) e Renata Fabris Pinto (3126/OAB-RO), representando
Modelagem Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.