ACÓRDÃO Nº 7776/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7776/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 4/2022, conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para
prestação de serviços de limpeza, conservação e jardinagem no complexo predial da
agência em Brasília/DF.
Considerando que, mediante despacho à peça 15, esta representação foi
conhecida, foi indeferida a medida cautelar pleiteada e foi determinada a realização de
oitiva da Aneel;
considerando que, em análise das respostas à oitiva, a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações - AudContratações propôs, no essencial:
1. o encaminhamento de determinações à Anatel para que:
1.1. se abstivesse de prorrogar o contrato 10/2022, decorrente do Pregão
Eletrônico 4/2022;
1.2. em havendo interesse em manter a prestação dos serviços em questão,
realizasse nova licitação, livre da irregularidade constatada no citado pregão
eletrônico;
2. o encaminhamento de ciência à unidade jurisdicionada sobre a
impropriedade apontada;
considerando que, presentes os autos para pronunciamento, a Aneel
apresentou novos elementos acerca da proposta da AudContratações;
considerando que a unidade técnica, após exame dos novos elementos
apresentados, verificou que a Aneel não prorrogou o contrato 10/2022 e que, na nova
licitação realizada (PE 04/2023), a irregularidade constatada no edital do pregão
eletrônico 04/2022 foi corrigida;
considerando a manifestação da AudContratações à peça 47, acolhida pelo
corpo diretivo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 169, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) informar o conteúdo desta deliberação à Agência Nacional de Energia
Elétrica, e às empresas Dinâmica Facility Administração Predial Ltda. e Siga Serviços
Especializados e Facilities Eireli;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-010.670/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Siga Servicos Especializados Eireli (11.385.361/0001-10).
1.2. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcus Paulo Santiago Teles Cunha (OAB-DF
34.184), representando Dinâmica Facility Administração Predial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.