ACÓRDÃO Nº 7774/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7774/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração em face do Acórdão 728/2024-TCU-1ª
Câmara (peça 91), interposto por Maria Vianey Pinheiro Bringel, que julgou irregulares
suas contas e lhe imputou débito e multa.
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente, pois a
notificação se deu em 24/4/2024 e a sua interposição em 16/7/2014;
considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 estatui que
"não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de
superveniência de fatos novos, na forma do Regimento Interno";
considerando que os argumentos apresentados estão desacompanhados de
qualquer documento;
considerando que a recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio
de alegações e teses jurídicas que, mesmo inéditas, não se consideram fatos novos por
este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência (Acórdão 2.308/2019-TCU-Plenário,
Acórdão 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão 2.860/2018-TCU-2ª Câmara);
considerando que novas linhas argumentativas representariam elementos
ordinários, que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição
tempestiva do recurso;
considerando que entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias,
em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de reconsideração e pedido
de reexame, tornando letra morta o disposto no artigo 33 da Lei 8.443/1992, que
estabelece período de quinze dias para tal;
considerando que a tentativa de rediscussão do mérito com base em
discordância das conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do
conhecimento de recurso fora do prazo legal;
considerando a inexistência de fatos novos no presente expediente
recursal;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do não conhecimento do
presente recurso;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do
recurso de reconsideração e informar a recorrente do teor desta decisão (peça 122).
1. Processo TC-042.768/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 010.304/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.306/2024-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 010.305/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: José de Ribamar Costa Alves (054.***.***-53); Maria
Vianey Pinheiro Bringel (126.***.***-00).
1.3. Recorrente: Maria Vianey Pinheiro Bringel (126.***.***-00).
1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho (8.131/OAB-
MA), representando Maria Vianey Pinheiro Bringel; Joana Mara Gomes Pessoa Miranda
(8.598/OAB-MA), representando José de Ribamar Costa Alves.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.