ACÓRDÃO Nº 7773/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7773/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Juan Fernando Gutierrez
Rodriguez em virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos
transferidos mediante o Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior
159480/2011-6.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 28/11/2015, data limite para apresentação da prestação de contas, consoante
determina o inciso I do art. 4º da norma;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item
18 da instrução à peça 29 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as
causas interruptivas caracterizadas pelo termo inicial da contagem do prazo
prescricional, em 28/11/2015, e pela determinação de Instauração de TCE, em
5/2/2024;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e
considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022,
c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III,
do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar
o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-015.373/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Juan Fernando Gutierrez Rodriguez (233.***.***-37).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.