ACÓRDÃO Nº 7771/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7771/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Amadeu Boroto, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Plano de Implementação
46069.001052/2009-56 (registro Siafi 299823), firmado entre o Ministério do Trabalho e
Emprego e o Município de São Mateus/ES e que tinha por objeto a "execução do
projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens,
no Município de São Mateus, no Estado do Espirito Santo, de forma a qualificar social-
profissionalmente os jovens do município, com vista de no mínimo 30% de jovens
inseridos no mundo do trabalho".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, ocorreu a
prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos
entre o Ofício 2597/2018 - notificação de Amadeu Boroto (peças 85 e 87), de 22/8/2018 e
o check-list de triagem processual 905/2022 (peça 93), de 26/4/2022, conforme indicado
nos parágrafos 18 e 19 da instrução da unidade técnica à peça 133;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-015.058/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Amadeu Boroto (364.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.