ACÓRDÃO Nº 7770/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7770/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Olímpio Cardoso Filho, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de
registro Siafi 782471 (peça 7) firmado entre o Ministério do Turismo e município de
Uauá - BA, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "São João de Uauá
2013".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, há a
ocorrência da prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de prazo
superior a 3 (três) anos entre o despacho (peça 44), de 21/3/2018 e a oferta de
parcelamento do débito (peça 47), de 9/9/2022, conforme indicado nos parágrafos 19
e 20 da instrução da unidade técnica à peça 58;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-010.137/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Olimpio Cardoso Filho (000.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.