ACÓRDÃO Nº 7769/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7769/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Afonso Celso Raso e América Futebol Clube, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por
força do projeto SLIE nº 0801043-98, cujo nome é "a execução do projeto Futebol de
Base do América Futebol Clube".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 5º e 8º do normativo acima
mencionado, houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre o parecer
técnico (peça 17), de 24/12/2012 e a causa interruptiva seguinte, caracterizada pelo
despacho de expediente (peça 5), de 29/11/2018, conforme indicado nos parágrafos 19
e 20 da instrução da unidade técnica à peça 91;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis e que a paralisação do
processo por mais de três anos faz incidir a prescrição intercorrente, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999,
em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo
e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-005.808/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Afonso Celso Raso (001.***.***-78); América Futebol
Clube (17.297.516/0001-42).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.