ACÓRDÃO Nº 7767/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7767/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de reforma de Fernando da Silva Cuesta, submetido, para
fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o
art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que o ato cuida de reforma inicial por idade, com vigência em
18/5/2014, e proventos com base no soldo de Coronel;
considerando que o militar, cujo posto na ativa era de Tenente-Coronel, foi
transferido para a inatividade em 1º/4/2004;
considerando que à época de sua transferência para a reserva, o militar não
contava 30 anos de serviço para passagem à inatividade com o direito ao posto acima,
conforme exigência do art. 50, II, da Lei 6.880/80;
considerando que faria jus a GATS no percentual de 23%, desconsiderando-se o
tempo de serviço público computado para esse efeito e levando em conta a revogação do
art. 138 da Lei 6.880/80 pela Medida Provisória 2.215-10, de 31.8.2001;
considerando que caberia propor a ilegalidade da presente concessão, com a
recusa do correspondente registro, porém, o ato está estabilizado, porque já
transcorridos mais de cinco anos desde a disponibilização do ato original, substituído
por este, ao Tribunal;
considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, art. 7º, § 5º, da Resolução TCU
353/2023 em reconhecer o registro tácito do ato 39590/2021, para se dar início aos
procedimentos destinados à sua revisão de ofício e posterior oitiva do interessado e do
Ministério Público.
1. Processo TC-002.743/2024-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Fernando da Silva Cuesta (336.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.